TJAL - 0716878-85.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716878-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Maria Gomes de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
NEOPLASIA MALIGNA.
DESNECESSIDADE, PARA FINS DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE OU DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE SE ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS CENTRA-SE EM TORNO DA (IN)SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE A AUTORA POSSUI HISTÓRICO DE CÂNCER RENAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ.5.
NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE SE ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA.6.
FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A RESSALVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, DEVENDO HAVER O RECAIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 373, I; LEI N.º 7.713/1988, ART. 6º; RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, ART. 44, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N.º 905, SÚMULAS N.º 162, 188, 598 E 627, RESP N. 1.507.230, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 05/08/2020, AGRG NO ARESP 436.268/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 25/02/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL) -
23/07/2025 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:28
Ato Publicado
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14/07/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:50
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716878-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Maria Gomes de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL) -
11/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:37
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:37:58 local.
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11/07/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:49
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:49
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 10:41
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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