25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:58

Documento sem Ato para Cumprir
21/08/2025 14:47

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:12

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703733-21.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Josefa Maria dos Santos Brito - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTO VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO; II) AFERIR SE É NECESSÁRIO APRECIAR EM SEDE DE RECURSO ACLARATÓRIO TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INDICADOS PELO RECORRENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA O OBJETO DO PRESENTE EMBARGO, EXPLICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU QUE O DANO MORAL NÃO É IN RE IPSA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE RECORRENTE.4.

EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
20/08/2025 19:13

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:13

Ato Publicado
07/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703733-21.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Josefa Maria dos Santos Brito - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:24:42 local.
05/08/2025 14:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:27

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703733-21.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Maria dos Santos Brito - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (III) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC.

POR CONSEQUÊNCIA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E, DO MESMO MODO, EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA.4.

DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCIDINDO TÃO SOMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA.5.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.4.

NO CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE, AO BUSCAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VERBAS, FORAM AVERBADOS, JUNTO AO CONTRATO OUTRORA TECIDO, SAQUES COMPLEMENTARES, MAS COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, O QUE AFASTA A TESE DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DO MODUS OPERANDI ATRELADO AO CONTRATO VERGASTADO.5.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:34

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:34

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:27

Ato Publicado
14/07/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:50

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703733-21.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Maria dos Santos Brito - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
11/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:37

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:37:47 local.
11/07/2025 13:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio
30/05/2025 12:04

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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