25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806326-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ricardo Fabricio Costa de Oliveira - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

OPORTUNIDADE PARA QUE COMPROVASSE O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES, E POSTERIORMENTE O PAGAMENTO EM DOBRO.

INÉRCIA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Ricardo Fabrício Costa de Oliveira objetivando modificar a Decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. 02.

Em Decisão de fls. 53, indeferi o pedido para a concessão da justiça gratuita, determinando ao recorrente que promovesse o recolhimento do preparo recursal.

Acontece que, conforme certidão de fls. 56, houve a publicação da decisão no DJE em 15.07.2025, no entanto, até o presente momento, a agravante não apresentou comprovação do pagamento do preparo (fls. 56) . 03.

Despacho de fls. 57, determinou o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. 04.

Acontece que, Certidão de fl. 60 atesta que decorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Realizando o competente juízo de admissibilidade do presente recurso, observo que não foi acostado aos autos o comprovante do pagamento do preparo recursal. 07.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 conclama acerca do preparo e aduz: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1oSão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2oA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. " § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 08.

A regra processual preconiza que é no momento da interposição do recurso que deveria a parte fazer o recolhimento do preparo recursal, havendo disposição no sentido de que se o insurgente deixar de realizar tal ato processual, deverá receber a oportunidade de fazê-lo, desta feita em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007. 09.

No caso dos autos, houve o indeferimento da isenção do preparo recursal, tendo sido facultado à parte o prazo de até 05 (cinco) dias para pagamento do preparo na forma simples e, em seguida, foi determinado o recolhimento em dobro, conforme preconiza o artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil vigente, permanecendo a mesma inerte, de modo que não há outro caminho senão o de não conhecer do recurso interposto, ante a sua deserção.

Com isso, sendo o preparo recursal um pressuposto de admissibilidade objetivo, uma vez que correlato ao próprio recurso e extrínseco (externo), que se relaciona à existência do direito de recorrer, enquanto prolongamento do direito de ação. 10.

Logo, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, denota-se que o recurso é manifestamente inadmissível, fato que possibilita um provimento jurisdicional monocrático, amparado no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015. 11.

Diante do exposto, com arrimo na combinação legal entre os arts. 1.007 e 932, inciso III, ambos do Caderno Processual Civil de 2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante o reconhecimento da sua deserção. 12.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a competente baixa na distribuição. 13.

Publique-se.

Maceió, 22 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
22/08/2025 12:51

Não Conhecimento de recurso
21/08/2025 05:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 05:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 12:18

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806326-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ricardo Fabricio Costa de Oliveira - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. ______ /2025. 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Ricardo Fabrício Costa de Oliveira objetivando modificar a Decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. 02.

Em Decisão de fls. 53, indeferi o pedido para a concessão da justiça gratuita, determinando ao recorrente que promovesse o recolhimento do preparo recursal.

Acontece que, conforme certidão de fls. 56, houve a publicação da decisão no DJE em 15.07.2025, no entanto, até o presente momento, a agravante não apresentou comprovação do pagamento do preparo (fls. 56) . 03.

Diante desse fato, DETERMINO a intimação da parte agravante para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, em dobro, na forma prevista no art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 04.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 05.

Transcorrido o prazo estabelecido ou comprovada a realização do pagamento do preparo, retornem-me os autos conclusos. 06.

Publique-se.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
07/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:01

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806326-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ricardo Fabricio Costa de Oliveira - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ________2025 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Ricardo Fabrício Costa de Oliveira objetivando modificar a Decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. 02.

Tendo em vista a existência de pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que tenham sido apresentados documentos aptos a demonstrarem a sua carência financeira, determinei que a recorrente fosse intimada, a fim de que apresentasse tais comprovações, viabilizando, com isso, a análise da sua situação, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. 03.

Por meio da petição de fls. 41/42 a parte recorrente apresentou contracheque, donde se observa que o mesmo recebe por mês quantia superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04.

Enfim, considerando que o preparo recursal é tão somente no valor de R$ 190,00, (cento e noventa reais), de sorte que, evidente que o pagamento do preparo recursal não irá comprometer sua sobrevivência. 05.

Diante do exposto, sem maiores considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando a intimação da agravante para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal respectivo, na forma simples, sob pena das cominações previstas no artigo 1.007 do CPC/2015. 06.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 07.

Transcorrido o prazo estabelecido ou comprovada a realização do pagamento do preparo, retornem-me os autos conclusos. 08.

Publique-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
11/07/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 13:35

Indeferimento
02/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:56

Ciente
02/07/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:22

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/06/2025 15:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
05/06/2025 09:29

Ato Publicado
04/06/2025 15:46

Redistribuição por prevenção
04/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
03/06/2025 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807088-54.2025.8.02.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Silvia Marroquim Galvao

Advogado: Geraldo Sampaio Galvao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0807056-49.2025.8.02.0000

Jose Valdemar de Oliveira

Jose Andrey Oliveira Calaca

Advogado: Geovanny Souza Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0806834-81.2025.8.02.0000

Laercio Antonio da Silva

Banco do Brasil S./A.

Advogado: Isabella Guilhermino Souto Menezes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0806437-22.2025.8.02.0000

Fernando Barbieri Santin

Estado de Alagoas

Advogado: Vinicius Manaia Nunes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0806368-87.2025.8.02.0000

Paulo Henrique da Silva Bomfim

Banco do Brasil S.A

Advogado: Paulo Henrique da Silva Bomfim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 10:21

Exibir Processo