21/08/2025 15:25

Vista / Intimação à PGJ
21/08/2025 15:25

Vista à PGM
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:48

Acórdãocadastrado
30/07/2025 08:55

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744548-98.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Graziela Borges dos Santos - Réu: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR integralmente a Sentença em proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, por se mostrar em harmonia com a legislação de regência e jurisprudência consolidada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME01.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE OBTER A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO APRESENTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2016, E PROGRESSÃO POR MÉRITO RELATIVA AO BIÊNIO 2021/2023, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DESSAS PROGRESSÕES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 E DO PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A PROGRESSÃO POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2021/2023, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR O DIREITO, COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO APENAS VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA NORMA, SEM MARGEM PARA JUÍZO DISCRICIONÁRIO.04.

A SERVIDORA DEMONSTROU TER CONCLUÍDO CURSO DE NÍVEL MÉDIO E PROTOCOLADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 04/07/2016, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O QUE CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.05.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLANTAR A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO AFASTA O DEVER DE CONCEDÊ-LA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL.06.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AMBOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME HOMOLOGAÇÃO PUBLICADA POR MEIO DA PORTARIA Nº 8/2024.07.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR A PROGRESSÃO POR MÉRITO, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO, CONFIGURA CONDUTA ILEGÍTIMA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA, NÃO PODENDO PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.08.

O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS DATAS DOS RESPECTIVOS IMPLEMENTOS: 04/07/2016 (TITULAÇÃO) E 24/11/2023 (MÉRITO), COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A EC 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESES09.

REMESSA ADMITIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:10.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E/OU POR MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO SER CONCEDIDA COMO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905; RMS 53.884/GO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017; TJ-AL, REM.

NEC.

Nº 0717536-12.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 25.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0710399-81.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2025; TJ-AL, PROCESSO Nº 0724840-38.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025, REG. 28.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
29/07/2025 15:56

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:56

Sentença confirmada
28/07/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744548-98.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Graziela Borges dos Santos - Réu: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
17/07/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:16

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:16:25 local.
14/07/2025 12:52

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744548-98.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Graziela Borges dos Santos - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Graziela Borges dos Santos em face do Município de Maceió. 02.

Na petição inicial, a autora, servidora pública municipal admitida em 24/11/2010, sob matrícula nº 0937502-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ocupante do cargo/função de Merendeira, com carga horária de 30h semanais, pleiteou a implantação de progressão por titulação, decorrente da conclusão de curso de Nível Médio (2º grau), e progressão por mérito referente ao biênio 2021/2023, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 03.

Alegou que requereu administrativamente em 04/07/2016 (Processo Administrativo nº 6500.55338/2016) sua progressão na carreira por titulação, tendo anexado diploma de conclusão de curso de Nível Médio (2º grau) devidamente autenticado, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.974/2000.

Sustentou que o processo administrativo foi analisado e recebeu parecer favorável da própria Procuradoria Geral do Município (Parecer PA/PGM nº 334/2017), reconhecendo o direito da autora à progressão funcional por titulação.

Afirmou que, apesar disso, o Município permaneceu inerte quanto à implementação da progressão solicitada até o presente momento. 04.

Ademais, argumentou ter direito à progressão por mérito referente ao biênio 2021/2023, informando que em 24/11/2023 fez jus à implantação de sua progressão funcional por mérito, a qual também não foi concedida pela Administração Municipal.

Destacou que, mesmo já tendo ocorrido, inclusive, a homologação no diário oficial do município de sua aprovação na avaliação de desempenho correspondente ao referido período (conforme Port. nº 8/2024), a progressão nunca foi implantada, mantendo-se a Administração omissa quanto à implantação e ao pagamento das verbas retroativas. 05.

Regularmente citado, o Município de Maceió apresentou contestação às fls. 92/98, suscitando preliminares de inconstitucionalidade e incompetência do juízo, e, no mérito, alegando que o Juízo deve limitar-se a reconhecer eventuais direitos e respectivas datas, ficando a impugnação do valor para fase de cumprimento de sentença. 06.

O Ministério Público, às fls. 151/155, manifestou-se pela procedência dos pedidos. 07.

Em Sentença de fls. 157/165, o Magistrado rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao Município de Maceió: a) a implantação da progressão por titulação requerida em 04/07/2016; b) a implantação da progressão por mérito na carreira da autora referente ao biênio 2021/2023; c) o pagamento dos valores retroativos referentes às progressões, observadas as datas específicas para cada uma delas, com incidência de consectários legais detalhados na decisão. 08.

Não houve interposição de recurso voluntário por qualquer das partes. 09.

Os autos subiram a esta Corte em decorrência da remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 10.

A Procuradoria de Justiça, às fls. 210/213, opinou pela manutenção da Sentença. 11. É o relatório. 12.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
11/07/2025 13:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 20:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:10

Ciente
17/06/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 08:15

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:14

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 11:27

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio
30/05/2025 12:56

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748531-08.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Luiz Mello

Advogado: Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0745759-43.2022.8.02.0001

Maria Avelina dos Santos Filha

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0745759-43.2022.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Maria Avelina dos Santos Filha

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0745118-84.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes Pereira

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0745118-84.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes Pereira

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 16:54

Exibir Processo