14/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13125/AL) - Processo 0700413-47.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Otávio Deyvydy Silva GomesB0 - RÉU: B1Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Diante do exposto CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 149, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 09:42:55, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
10/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:04

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
12/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 10:32

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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