TJAL - 0744966-07.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744966-07.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: Mariana Leão Rego Acioli - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0744966-07.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. e como parte recorrida MARIANA LEÃO REGO ACIOLI, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Retificam, de ofício, os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, ato contínuo, majora-se o percentual para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES COM BASE EM SUPOSTO CONSUMO ACUMULADO.

INOBSERVÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL VERIFICADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS DE OFÍCIO E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS, ATRIBUÍDOS A CONSUMO ACUMULADO POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO HIDRÔMETRO, É LEGÍTIMA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA; (II) ANALISAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, CONSTITUI ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 14.4- EMBORA A NORMA REGULATÓRIA (RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014) PREVEJA A POSSIBILIDADE DE ACERTO DE FATURAMENTO EM CASO DE IMPEDIMENTO DE LEITURA, A SUA APLICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS, NOTADAMENTE A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO USUÁRIO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA PARTE APELANTE.5- A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR TORNA A COBRANÇA RETROATIVA E ACUMULADA IRREGULAR, POIS SURPREENDE O CONSUMIDOR COM UM DÉBITO ELEVADO E DE DIFÍCIL QUITAÇÃO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- O DANO MORAL NÃO DECORRE DA MERA COBRANÇA, MAS DA EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, EM RAZÃO DE DÉBITO DECLARADO INDEVIDO.

TAL CONDUTA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.7- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SÃO READEQUADOS DE OFÍCIO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 12% (DOZE POR CENTO) EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA, FUNDAMENTADA EM IMPEDIMENTO DE ACESSO AO HIDRÔMETRO, É IRREGULAR SE A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO POR NORMA REGULATÓRIA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO O DE ÁGUA, MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - João Thomas Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL)

DESPACHO Nº 0744966-07.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: Mariana Leão Rego Acioli - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - João Thomas Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL)