TJAL - 0745430-60.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745430-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Master S/A - Apelado: Camillo Leite Filho - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação Cível de n. 0745430-60.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Master S/A e como parte recorrida Camillo Leite Filho, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO MASTER S/A para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Outrossim, inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA, POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSA, EM TESE, GERAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, A VALIDADE DO NEGÓCIO DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. 5.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO SAQUE E ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO.

TAIS ELEMENTOS COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO. 6.

A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, COMO A ASSINATURA ELETRÔNICA E A BIOMETRIA FACIAL, RESTA CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS." 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)

DESPACHO Nº 0745430-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Master S/A - Apelado: Camillo Leite Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)