TJAL - 0745582-11.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745582-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nivaldo Tomaz de Aquino - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0745582-11.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Nivaldo Tomaz de Aquino e, como recorrido, 029-banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Sem majoração de honorários recursais, por já terem sido fixados no teto legal na origem, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA PARTE AUTORA, E VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO, OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, O DOSSIÊ DIGITAL DA OPERAÇÃO COM A ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE.

TAIS ELEMENTOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA LEGÍTIMO PARA ATESTAR A ANUÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5- A PARTE APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OU A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE EVENTUAL FURTO DE DOCUMENTOS OU CELULAR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- AFASTADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO REPASSE DO NUMERÁRIO, INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, A CONDUTA ILÍCITA E O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.7- EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, POIS A VERBA JÁ FOI ESTABELECIDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

PERMANECE, TODAVIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, CONFORME O ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO CÓDIGO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DOSSIÊ DIGITAL DA OPERAÇÃO, QUE INCLUI A ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), ALIADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1061 DO STJ. 2.

COMPETE À PARTE AUTORA, QUE ALEGA A FRAUDE, PRODUZIR PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DECLARATÓRIOS."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, I, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1061; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)

DESPACHO Nº 0745582-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nivaldo Tomaz de Aquino - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)