TJAL - 0712504-94.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712504-94.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Claudio da Silva - Embargado: Banco Safra S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, com condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por opor recurso manifestamente protelatório, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU UM PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS.

O EMBARGANTE REITERA A TESE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, QUE, SEGUNDO ELE, DECORRERIA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO.

A PARTE EMBARGADA SUSTENTA QUE O RECURSO É UMA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E POSSUI INTUITO PROTELATÓRIO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA É SE: (I) O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A TESE DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; E (II) A REITERAÇÃO DOS EMBARGOS SOB O MESMO FUNDAMENTO CONFIGURA O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO.

A DECISÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTOU O ARGUMENTO DO RECORRENTE, CONCLUINDO QUE A MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ORIGINAL.

NAQUELA OPORTUNIDADE, O COLEGIADO ASSENTOU COMO PREMISSA FÁTICA QUE O CONTRATO BANCÁRIO PREVIA DE FORMA EXPLÍCITA A TAXA DE JUROS DIÁRIA (0,2913% AO DIA), CONFORME DOCUMENTOS DAS PÁGS. 149 E 150 DOS AUTOS.4.

O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO SE REFERE A UMA OMISSÃO, MAS SIM A UMA DISCORDÂNCIA QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA E À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADA PELO JUÍZO.

TAL PRETENSÃO, DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E A PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA, É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA DO JULGADO.5.

A OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE REPETEM A MESMA TESE JÁ RECHAÇADA NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, EVIDENCIA O PROPÓSITO DE POSTERGAR O DESFECHO DO PROCESSO.

ESSA REITERAÇÃO, IGNORANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR, DEMONSTRA O USO INADEQUADO DA VIA PROCESSUAL E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EMBARGADA.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR OPOR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0712504-94.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Claudio da Silva - Embargado: Banco Safra S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração (processo n° 0712504-94.2022.8.02.0001/50001), opostos por José Claudio da Silva em face do acórdão desta 1ª Câmara Cível que conheceu e rejeitou os primeiros embargos opostos pelo ora recorrente.

Sustenta o embargante, em síntese, a persistência do vício da omissão.

Reitera o argumento de que o colegiado, tanto na decisão original da apelação quanto no acórdão que julgou os primeiros embargos, não se manifestou sobre a tese específica da ilegalidade da capitalização diária de juros pela ausência de informação expressa do percentual da taxa diária no contrato.

Afirma que o julgado embargado (que rejeitou os primeiros embargos) foi igualmente omisso ao não suprir essa lacuna.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso para, com efeitos infringentes, sanar o vício e reformar a decisão.

Intimado, o embargado, Banco Safra S/A, apresentou contrarrazões.

Defendeu que não há vício a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria e de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pugnou pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)