26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732021-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria Dolores Ferreira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DO BANCO APELADO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) APURAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (B) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO APELADO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTA AO BANCO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA PARTE AUTORA.4.

O BANCO APELADO, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO, DESCUMPRINDO O ENCARGO PROBATÓRIO, O QUE GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS. 5.

COMPROVADOS OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA E AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 6.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR TEM VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO PRESUMIDO O ABALO À ESFERA MORAL E PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE.7.

O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 8.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ SETEMBRO DE 2024, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULAS 43 E 362).IV.

DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, § 1º; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)
24/08/2025 10:50

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:50

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:55

Ato Publicado
08/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:26

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:26:31 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732021-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria Dolores Ferreira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cíveil interposta por Maria Dolores Ferreira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 317/320, que julgou por improcedentes os pedidos constantes da inicial.

Nas razões recursais de págs. 323, a apelante ressaltou a ausência da cópia do contrato objeto da lide, reforçando que não recebeu o cartão, e que a relação jurídica é inexistente em função da contratação fraudulenta.

Alegou configuração de danos morais, pleiteando arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja o banco condenado na repetição de indébito, para que restitua em dobro todos os valores pagos pela parte devidamente atualizado e corrigido desde a data do efetivo prejuízo.

Requereu, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões às págs. 335/342, o banco apelado sustentou, em síntese, que a contratação é regular e válida, e que a autora não comprovou a existência de dano efetivo, assim, aduziu que eventual indenização seja fixada dentro dos parâmetros das proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, pediu que seja negado provimento ao presente recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)
11/07/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/07/2025 15:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:59

Ato Publicado
19/06/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 20:04

Redistribuição por prevenção
16/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:21

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:28

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700163-35.2024.8.02.0205

Matheus Ronielson Santos Lima

Liliane Hermogenes G. Tenorio

Advogado: Rafael Dias da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 8287153-77.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Silvana Barros Barboza Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0700560-13.2023.8.02.0017

Sebastiao Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Juliana Pagamunci Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0807755-40.2025.8.02.0000

Demetrio Elias da Silva - ME

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Jose dos Anjos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0807725-05.2025.8.02.0000

Lg Electronics do Brasil LTDA

Instituto de Protecao e Defesa do Consum...

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 10:37

Exibir Processo