TJAL - 0700329-96.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700329-96.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josefa da Silva Silvestre - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Presente na sessão o Advogado do apelante Dr.
João Gomes Carneiro. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AUTORIZAR COMPENSAÇÃO COM SAQUES COMPLEMENTARES.
A SENTENÇA RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.
O BANCO APELANTE DEFENDEU A VALIDADE DO CONTRATO, IMPUGNOU A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REQUEREU CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 E ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO NEM A DECADÊNCIA AO CASO, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS EFEITOS SE RENOVAM PERIODICAMENTE, REINICIANDO-SE OS PRAZOS LEGAIS A CADA RENOVAÇÃO.5.
O BANCO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO REGULARMENTE FIRMADO, COMPROVANTES DE TED E FATURAS, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6.
A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA LEGALMENTE E FOI ADEQUADAMENTE DESCRITA NO CONTRATO, INEXISTINDO ILICITUDE OU PRÁTICA ABUSIVA.7.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.8.
NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, POIS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, MESMO QUE NÃO ACOLHIDO, NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ MÁ-FÉ PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 39, I; CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11/10/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
24/08/2025 10:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 10:56
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:39
Ato Publicado
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08/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:26:48 local.
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22/07/2025 09:50
Ciente
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22/07/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700329-96.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josefa da Silva Silvestre - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Josefa da Silva Silvestre, visando modificar sentença de págs. 430/441, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares. [...] Nas razões do recurso de págs. 446/468, a instituição financeira suscitou, preliminarmente a incidência da prescrição e decadência do direito de anular o negócio.
No mérito, sustentou a celebração regular do contrato, ainda, que não houve falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento ou prática abusiva, além da ciência da modalidade contratada.
Alegou ainda, que não é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, pois não restou comprovada má-fé por parte do banco.
Ao final, requereu a condenação do advogado por litigância de má-fé, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais e a condenação da parte apelada ao pagamento total das custas e honorários sucumbenciais.
Em contrarrazões, às págs. 497/504, a apelada argumentou que apesar da parte autora ser pessoa capaz, o negócio jurídico é ilícito, pois nunca houve a intenção de contratar, nenhum cartão foi solicitado e não ocorreu livre manifestação de vontade.
Aduziu ainda necessidade de aplicação da repetição do indébito.
Requereu, ao final, confirmação da sentença de primeiro grau. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
11/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 07:25
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 07:25
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 07:21
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 07:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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