26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702039-30.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Artur Pereira de Barros Neto - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos interpostos para, no mérito, negar provimento àquela interposta pela instituição financeira e dar parcial provimento àquela apresentada pela parte autora, nos termos do voto da Relatora.

Presente na sessão pelo Apte/Apdo: Artur Pereira de Barros Neto o Advogado Dr.

Josmaíra Barros da Silva. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA PAGA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INFORMAÇÃO INADEQUADA.

NULIDADE DO FINANCIAMENTO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO FINANCIAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, SEM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, JÁ QUITADA, É VÁLIDO E CONFORME OS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CDC E NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 E A CARTA CIRCULAR Nº 3.816/2017 AUTORIZAM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APENAS EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR E DESDE QUE HAJA PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO, O QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS.4.

O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE OU QUE CONSENTIU COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA JÁ QUITADA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSO NA COBRANÇA.5.

NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO CREDOR, EVIDENCIADA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO.6.

A PRÁTICA ABUSIVA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E IMPACTOU NEGATIVAMENTE O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.7.

CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO.8.

REFORMADA A SENTENÇA PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

CPC/2015, ART. 85, §§ 1º E 2º.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017, ARTS. 1º E 2º; CARTA CIRCULAR Nº 3.816/2017, ART. 3º.

LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297 E SÚMULA Nº 362.

TJAL, APL Nº 0700714-35.2023.8.02.0048, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Josmaíra Barros (OAB: 15724/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG)
24/08/2025 11:32

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:32

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:45

Ato Publicado
08/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:18

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:18:19 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702039-30.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apte/Apdo: Artur Pereira de Barros Neto - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Artur Pereira de Barros Neto e Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S.

Miguel dos C., nos autos da ação de ação de reparação por danos morais e materiais, que julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora, nos seguintes termos (págs. 214/218): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a nulidade do financiamento da fatura de cartão de crédito titulado pela autora e CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores pagos pela autora a esse título, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas/despesas processuais, assim como 50 % dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que foi deferida à autora.

As rés pagarão as custas e honorários a seu encargo na proporção de metade para cada.

Fixo os honorários. [...] Nas razões do recurso de págs. 234/243, a instituição financeira defendeu o parcelamento automático e independe da solicitação da parte,pois , é uma ferramenta prevista e regulamentada e foi utilizada de forma correta, de acordo com a legislação vigente.

Subsidiariamente, argumentou que não se encontram presentes os requisitos essenciais para aplicação da repetição do indébito em dobro, visto que, há necessidade do pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não se observa no caso em comento.

Por isso, pugnou pela reforma da sentença.

Por sua vez, a requerente, em sua apelação, requereu o provimento do recurso para condenar o banco apelado a: a) pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 a esse título; b) renegociar o débito atualmente em aberto, haja vista que o autor não deu causa a inadimplência.

Em contrarrazões, as partes pugnaram pelo desprovimento recursal mútuo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) - Josmaíra Barros (OAB: 15724/AL)
11/07/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 22:55

Processo Transferido
24/02/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:43

Pedido de Transferência de Processos
23/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:50

Distribuído por sorteio
23/09/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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