19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700078-06.2024.8.02.0090/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Consta nos autos de Cumprimento de Decisão a petição de fls. 01/06, protocolada pelo Advogado da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$ 161.280,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais) para custear o tratamento com as seguintes terapias "FONOAUDIOLOGIA + PSICOLOGIA + TERAPIA OCUPACIONAL + PSICOPEDAGOGIA + FISIOTERAPIA", tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde de G.

DOS S.

DA R. pelo período de 12 (doze) meses.

Devidamente intimado para o cumprimento da ordem judicial, o Estado de Alagoas apresentou a contestação de fls. 67/119 dos autos principais, sem, contudo, comprovar o efetivo cumprimento à ordem judicial proferida.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação do fornecimento do tratamento, que segundo prescrição médica é imprescindível para a melhora do quadro de saúde da parte autora, que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0)".

Assevera a parte autora que o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido liminarmente a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dispõe o art. 301 do Código de Processo Civil: Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a tutela antecipada.

In casu, é patente o descumprimento por parte do ESTADO DE ALAGOAS frente à ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte autora.

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos de fls. 10/16 para o fornecimento do tratamento de que necessita, esclarecendo que o menor valor encontrado foi o preço cobrado pelo IPEI - INSTITUTO DE PSICOLOGIA.

Contudo, entendo por mais razoável a redução do montante a ser bloqueado para um valor suficiente ao custeio do tratamento pelo período de 06 (seis) meses, no sentido de oportunizar, durante esse interim, o cumprimento espontâneo da demanda por parte do ente público demandado.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos à presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do ESTADO DE ALAGOAS, no valor de R$ 80.640 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais) para custear FONOAUDIOLOGIA + PSICOLOGIA + TERAPIA OCUPACIONAL + PSICOPEDAGOGIA + FISIOTERAPIA, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde de G.

DOS S.

DA R., pelo período de 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco BRB, em nome da parte autora e à disposição deste Juízo.

Proceder-se-á, urgentemente, a penhora on-line, objetivando o cumprimento desta Decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.

Após, com as informações dos valores bloqueados, realize-se o procedimento junto ao BRBJUS para a transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada à fl. 16 dos autos, qual seja: R$ 80.640 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais), IPEI - INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS, CNPJ 32.***.***/0001-77, para a sua conta no BANCO 748 BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, AGÊNCIA: 2205 e CONTA CORRENTE: 42275-9; Ademais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora preste contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.
30/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700078-06.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Guilherme dos Santos da RochaB0 - Intime-se o Advogado da parte autora para ingressar com a solicitação de bloqueio de verbas públicas em autos em apenso.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:46

Execução de Sentença Iniciada
11/07/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:53

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:47

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 05:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:38

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:51

Decisão Proferida
05/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/04/2024 04:23

Expedição de Certidão.
23/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:26

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:54

Juntada de Mandado
01/03/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:50

Juntada de Mandado
22/02/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:50

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:39

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 13:27

Decisão Proferida
20/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 21:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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