TJAL - 0700047-05.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700047-05.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Francisco Luiz dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700047-05.2025.8.02.0040, em que figura, como parte apelante, Francisco Luiz dos Santos, e, como parte apelada, Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a Gratuidade da Justiça, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, todavia, pelo indeferimento da inicial, com base no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDA DE COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA (ART. 485, IV, DO CPC), APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO SEU DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADOS NOS AUTOS.4- A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMO O USO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, É MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, ALINHADA ÀS DIRETRIZES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (CIJE/TJAL) PARA O COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA.5- A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CARACTERIZA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7- IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO, QUE PASSA DO ARTIGO 485, IV (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS), PARA O ARTIGO 485, I (INDEFERIMENTO DA INICIAL), COMBINADO COM OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, DEVIDAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 319, 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I, IV, VI E § 1º, 524, 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702347-53.2024.8.02.0046, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; STJ, RESP 1817845/MS; TJAL, PROCESSO Nº 0700265-78.2021.8.02.0038.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700047-05.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Francisco Luiz dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)