TJAL - 0714507-51.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714507-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0714507-51.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose da Silva Santos e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder a benesse da justiça gratuita e anular a sentença ante o error in procedendo, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE ADEQUADA DE COMPROVAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSE DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAR ADEQUADAMENTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIO QUE O JUÍZO FUNDAMENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR ESSA PRESUNÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO.O §2º DO MESMO DISPOSITIVO IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE ANTES DE INDEFERI-LA, SENDO VEDADO EXIGIR, DE FORMA ALTERNATIVA E SIMULTÂNEA, O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU EMENDA À INICIAL COM EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO À AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECORRER CONTRA EVENTUAL INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.RESTANDO CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC.É VEDADO AO JUÍZO CONDICIONAR SIMULTANEAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PRÉVIA ANÁLISE AUTÔNOMA DO PEDIDO E OPORTUNIZAÇÃO ADEQUADA DE COMPROVAÇÃO.CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, QUANDO NÃO OPORTUNIZADO DE FORMA ADEQUADA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 875178/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.09.2016, DJE 06.09.2016; TJAL, APCIV 0700946-33.2024.8.02.0203, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)

DESPACHO Nº 0714507-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)