TJAL - 0707719-89.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707719-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilma Bezerra da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0707719-89.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Wilma Bezerra da Silva; e, como parte apelada, Banco Bmg S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

SERVIÇO ADEQUADAMENTE PRESTADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WILMA BEZERRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE E À COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU INEXISTENTE QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO APELADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E PERTINENTE, COM ANÁLISE ADEQUADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES, NÃO INCIDINDO NAS HIPÓTESES DE NULIDADE PREVISTAS NO ART. 489, §1º, DO CPC.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO CONSIDERADO FORNECEDOR E A AUTORA, CONSUMIDORA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E APENAS SE AFASTA QUANDO COMPROVADO QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE O FATO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.O BANCO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA, QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DECORRERAM DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA.INEXISTINDO PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DADO O DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO ANALISA OS ARGUMENTOS RELEVANTES DAS PARTES À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONSUMIDOR, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADOS E ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE DANO EFETIVO INVIABILIZA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ARTS. 373, II, 489, §1º, E 85, §§2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, AGINT NO RESP 1947577/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 26.10.2021, DJE 12.11.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073447-46.2007.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Gama Reys (OAB: 7521/AL) - Jéssica Feitosa Pinto (OAB: 17658/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG)

DESPACHO Nº 0707719-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilma Bezerra da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Gama Reys (OAB: 7521/AL) - Jéssica Feitosa Pinto (OAB: 17658/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG)