TJAL - 0709637-31.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709637-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Guido Menezes Paiva Junior e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0709637-31.2022.8.02.0001, interposto pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em que figura, como recorridos Tamara Rita de Freitas Sobral e Guido Menezes Paiva Junior, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença de origem, majorando em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE VOO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR AUTOR, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NÃO COMUNICADO PREVIAMENTE E SEM PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL.

A PARTE RÉ ALEGOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO EMERGENCIAL) E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DO VOO POR ALEGADA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE CASO FORTUITO EXTERNO.O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E COMUNICADA APENAS NO MOMENTO DO EMBARQUE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE OS DEVERES IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, NOTADAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO.A DEMORA EXCESSIVA (SUPERIOR A 8 HORAS), O DESCONFORTO GERADO E A MUDANÇA DE ITINERÁRIO EVIDENCIAM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DE R$ 5.000,00 POR AUTOR É COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL PARA CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PREVIAMENTE INFORMADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 2.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.

O QUANTUM DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO EM CASOS DE CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO SUBSTANCIAL E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. 4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 421, 422, 478 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 12, 21, 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1310356/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 14.04.2011; STJ, RESP 1.796.716/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.08.2019; TJAL, APCÍV 0727783-86.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA, J. 16.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: 74365/RJ)

DESPACHO Nº 0709637-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Tamara Rita de Freitas Sobral - Apelado: Guido Menezes Paiva Junior - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: 74365/RJ) - Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: 74365/RJ)