01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708647-92.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: José Abilio da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0708647-92.2024.8.02.0058/50000 em que figuram como parte recorrente José Abilio da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ABÍLIO DA SILVA E OUTROS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708647-92.2024.8.02.0058, COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA FORMA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E EXAUSTIVA TODAS AS TESES JURÍDICAS RELEVANTES, INCLUSIVE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO CONTRATUAL, AO RECONHECER A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O JULGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO INDICAVA A FORMA DE ADIMPLEMENTO, OS ENCARGOS E O LANÇAMENTO NA FATURA, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.OS EMBARGOS OPOSTOS REVELAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE A FORMA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º; CDC, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJ-AL, APL 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
29/08/2025 10:00

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:53

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708647-92.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: José Abilio da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
06/08/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 15:33

Ciente
06/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:07

Incidente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708647-92.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Abilio da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0708647-92.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente José Abilio da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a decadência, e, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ABÍLIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, AO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E, NO MÉRITO, PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE OS EFEITOS DA DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS, A PRESCRIÇÃO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.A ANÁLISE DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OPERAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO, ENCARGOS INCIDENTES E LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.INEXISTINDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CARACTERIZA O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.CONFORME UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, A DEMONSTRAÇÃO CLARA E COMPLETA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE E DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADO O FORNECIMENTO CLARO E COMPLETO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC/2002.A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA SE PRESENTES ELEMENTOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, II, 98, §3º, E 1.013, §4º; CC, ART. 178; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 27.09.2016, DJE 04.10.2016; TJ-AL, APL 0723742-76.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJ-AL, APL 0701178-27.2021.8.02.0049, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJ-AL, APL 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-AL, APL 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJ-AL, APL 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708647-92.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Abilio da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
11/07/2025 07:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:49

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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