22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754424-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Raquel Cavalcante Tenório - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar o acórdão anterior e manter a sentença de fls. 260/269 que julgou totalmente improcedente os pedidos autorais, ante a reanálise das omissões apontadas que demonstra o cumprimento do dever de informação pela parte embargante.

Mantém-se o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 260/269, condenação que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, CPC/15. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.

COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, HAVIA REFORMADO PARCIALMENTE SENTENÇA PARA CONDENÁ-LA EM AÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO ACERCA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E QUESTÕES DE DIREITO QUE, SE CONSIDERADAS, AFASTARIAM SUA CONDENAÇÃO, PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EVIDENCIARIA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA; E (III) À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E, POR CONSEGUINTE, SE TAIS OMISSÕES, UMA VEZ SUPRIDAS, IMPLICAM A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.5- REANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE APRESENTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO (COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE SAQUE E DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE EMBARGADA), QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.6- EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE POR ALEGAÇÕES DE FALTA DE CLAREZA, O CASO CONCRETO DISTINGUE-SE, POIS A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A PARTE CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

ESTE ENTENDIMENTO SE ALINHA À ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM 02 DE MAIO DE 2022.7- A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.8- DIANTE DO ACOLHIMENTO DAS OMISSÕES COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.

OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO QUE DEVE FICAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 98, § 3º, CPC/15.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E ASSINADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES. 2.

CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, SE SANADA, ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1º, E 1.022; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700189-49.2024.8.02.0038, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024; TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11/10/2017; ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, SESSÃO DE 02/05/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 20362/AL)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:27

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:04

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:43

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:43:31 local.
18/06/2025 16:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:51

Ciente
16/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:07

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/05/2025 10:55

Ciente
06/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:44

Incidente Cadastrado
24/04/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
22/04/2025 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:36

Acórdãocadastrado
22/04/2025 10:30

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 10:30

Conhecido o recurso de
10/04/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
17/02/2025 00:48

Conclusos para julgamento
17/02/2025 00:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:48

Distribuído por sorteio
15/02/2025 16:29

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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