25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:11

Intimação / Citação à PGE
24/07/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755860-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Juliana Duarte da Silva - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS NO ÂMBITO DO SUS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR MARIA JULIANA DUARTE DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU AO ESTADO A REALIZAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MASTOPEXIA COM PRÓTESES, LIPOABDOMINOPLASTIA COM LIPO DE CULOTES E DORSO E LIPOENXERTIA GLÚTEA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

ESTADO APELOU SUSTENTANDO: (I) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 793/STF E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR EVENTUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO; (II) AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE FILA DO SUS; E (III) FALTA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

AUTORA APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA SOLIDARIEDADE DA UNIÃO;(II) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DETERMINAR JUDICIALMENTE A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NO ÂMBITO DO SUS; E(IV) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO DIREITO À SAÚDE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS, CONFORME TEMA Nº 793/STF.4.O PROCEDIMENTO PLEITEADO ESTÁ INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO O ESTADO DE ALAGOAS PARTE LEGÍTIMA, POIS RECEBE REPASSES FEDERAIS PARA TAL FIM.5.OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, INCLUINDO PARECER DO NATJUS, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS, AINDA QUE NÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA ABSOLUTA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.6.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, AINDA QUE IMPLIQUEM QUEBRA DA FILA DO SUS, QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.7.O VALOR DA CAUSA DEVE SER ARBITRADO EM MONTANTE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETAMENTE AFERÍVEL, SENDO FIXADO EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.8.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O NOVO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ARBITRADO EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL CENTO E VINTE REAIS).TESE DE JULGAMENTO: “1.

O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS INCORPORADOS AO SUS, DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2.

O ESTADO-MEMBRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS CUSTEADOS PELO SUS, MESMO QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 3.

EM AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A TUTELA DA SAÚDE, QUANDO AUSENTE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL, O VALOR DA CAUSA PODE SER ARBITRADO PELO JULGADOR COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 85, § 11, E 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 793, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)
23/07/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:43

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:30

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:36

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:36:45 local.
09/07/2025 10:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:27

Volta da PGJ
27/05/2025 16:27

Ciente
27/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:47

Vista / Intimação à PGJ
09/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 17:57

Distribuído por Prevenção
14/04/2025 17:55

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 17:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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