28/08/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 21:10

Intimação / Citação à PGE
15/08/2025 13:13

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:37

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756307-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: IRIANE MARTINS FERREIRA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0756307-59.2024.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Estado de Alagoas e, como parte Apelado, Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, substituto processual de Iriane Martins Ferreira, , todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença.

Ademais, em virtude da sucumbência recursal do Estado de Alagoas, majorar os honorários advocatícios ao importe de 11%(onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

DESVIRTUAMENTO.

DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (CALCULADAS SOBRE 45 DIAS) E DEPÓSITOS DE FGTS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO, GARANTINDO À SERVIDORA O DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS; E (II) SABER SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA CATEGORIA É DE 30 OU 45 DIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, EXTRAPOLANDO O PRAZO MÁXIMO LEGAL, DESCARACTERIZA A NATUREZA EXCEPCIONAL DO VÍNCULO, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO E BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, IX, CF/88).4.

O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 551), GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DOS DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 916).5.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000) ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE O TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME TESE 1241/STF.6.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CARACTERIZADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A NATUREZA TRANSITÓRIA DO VÍNCULO, CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DEPÓSITOS DE FGTS. 2.

HAVENDO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE ESTABELECE PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS PARA A CATEGORIA, ESTE DEVE SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 20.910/32, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 (RE 1.066.677); STF, TEMA 916 (RE 765.320); STF, TEMA 1241; STF, RE 596.478; TST, SÚMULA 363; STJ, AGRG NO RESP 1.450.490; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700491-26.2021.8.02.0057.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:03

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:03

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:50

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0756307-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: IRIANE MARTINS FERREIRA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
11/07/2025 11:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:31

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2025 14:04

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 19:55

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 19:54

Distribuído por sorteio
05/05/2025 19:51

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 19:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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