TJAL - 0754504-75.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
05/08/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 13:00
Intimação / Citação à PGE
-
05/08/2025 12:42
Ato Publicado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754504-75.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Jose Helio Torres Laranjeira - Impetrado: Estado de Alagoas - Impetrada: Procuradora-geral do Estado Sra.
Samya Suruagy do Amaral - Impetrado: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Cível nº 0754504-75.2023.8.02.0001 Recorrente: José Hélio Torres Laranjeira.
Advogado: Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
Recorrida: Procuradora-geral do Estado Sra.
Samya Suruagy do Amaral.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
Recorrido: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso ordinário interposto por José Hélio Torres Laranjeira, em face de acórdão oriundo do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal.
Considerando que não há previsão legal para realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem em sede de recurso ordinário, DETERMINO a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do feito, em atenção ao que dispõe o art. 1.028, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
02/08/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/08/2025 16:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/08/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 13:25
Ciente
-
30/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 02:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 10:59
Intimação / Citação à PGE
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 11:55
Ato Publicado
-
10/06/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 09:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/06/2025 07:46
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 07:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/06/2025 07:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
06/06/2025 07:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/06/2025 13:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/06/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:52
Ciente
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 07:49
Ciente
-
29/04/2025 17:49
Juntada de Documento
-
29/04/2025 17:49
Juntada de Documento
-
29/04/2025 17:49
Juntada de Documento
-
29/04/2025 17:49
Juntada de Documento
-
29/04/2025 17:49
Juntada de Petição de
-
24/02/2025 09:04
Ciente
-
24/02/2025 08:18
Certidão sem Prazo
-
24/02/2025 08:15
Expedição de
-
24/02/2025 07:32
Juntada de Petição de
-
24/02/2025 07:31
Incidente Cadastrado
-
14/02/2025 09:57
Certidão sem Prazo
-
14/02/2025 09:56
Expedição de
-
10/02/2025 01:43
Expedição de
-
09/02/2025 01:51
Expedição de
-
30/01/2025 13:10
Confirmada
-
29/01/2025 16:17
Confirmada
-
29/01/2025 15:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 14:30
Mérito
-
29/01/2025 11:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/01/2025 11:24
Denegada a Segurança
-
29/01/2025 09:41
Certidão sem Prazo
-
28/01/2025 15:23
Expedição de
-
28/01/2025 09:00
Julgado
-
23/01/2025 07:43
Certidão sem Prazo
-
02/01/2025 09:19
Expedição de
-
30/12/2024 07:04
Juntada de Documento
-
30/12/2024 07:04
Juntada de Documento
-
20/12/2024 06:26
Expedição de
-
18/12/2024 11:39
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 11:36
Despacho
-
12/12/2024 12:31
Conclusos
-
12/12/2024 12:31
Expedição de
-
12/12/2024 12:31
Redistribuído por
-
12/12/2024 12:31
Redistribuído por
-
11/12/2024 15:03
Remetidos os Autos
-
11/12/2024 15:03
Certidão sem Prazo
-
11/12/2024 15:03
Expedição de
-
11/12/2024 15:02
Expedição de
-
10/12/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
-
10/12/2024 09:43
Declarada incompetência
-
05/12/2024 08:39
Conclusos
-
05/12/2024 08:38
Expedição de
-
09/10/2024 22:50
Ratificada a Decisão Monocrática
-
06/09/2024 13:36
Remetidos os Autos
-
05/09/2024 09:56
Ciente
-
05/09/2024 08:22
Certidão sem Prazo
-
05/09/2024 08:22
Expedição de
-
04/09/2024 11:07
Juntada de Petição de
-
04/09/2024 11:07
Incidente Cadastrado
-
23/08/2024 09:10
Certidão sem Prazo
-
23/08/2024 09:05
Expedição de
-
22/08/2024 18:04
Outras Decisões
-
22/08/2024 07:52
Conclusos
-
22/08/2024 07:52
Recebidos os autos
-
22/08/2024 07:51
Certidão sem Prazo
-
22/08/2024 07:51
Expedição de
-
22/08/2024 07:45
Ciente
-
21/08/2024 14:02
Juntada de Documento
-
21/08/2024 14:02
Juntada de Documento
-
21/08/2024 14:02
Juntada de Petição de
-
17/08/2024 01:30
Expedição de
-
06/08/2024 09:32
Confirmada
-
06/08/2024 09:26
Certidão sem Prazo
-
06/08/2024 09:25
Expedição de
-
05/08/2024 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 08:11
Ciente
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Documento
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Documento
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Documento
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Documento
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Documento
-
02/08/2024 11:05
Juntada de Petição de
-
09/04/2024 10:53
Ciente
-
09/04/2024 10:46
Ciente
-
05/04/2024 07:03
Conclusos
-
05/04/2024 07:01
Certidão sem Prazo
-
05/04/2024 07:00
Expedição de
-
05/04/2024 06:52
Ciente
-
04/04/2024 16:17
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 01:47
Expedição de
-
13/03/2024 10:27
Certidão sem Prazo
-
13/03/2024 10:22
Certidão sem Prazo
-
13/03/2024 10:22
Expedição de
-
12/03/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 09:44
Certidão sem Prazo
-
11/03/2024 08:47
Conclusos
-
11/03/2024 08:46
Certidão sem Prazo
-
11/03/2024 08:46
Expedição de
-
11/03/2024 08:43
Recebidos os autos
-
11/03/2024 08:13
Ciente
-
08/03/2024 18:30
Juntada de Documento
-
08/03/2024 18:30
Juntada de Petição de
-
06/03/2024 11:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/03/2024 11:18
Expedição de
-
06/03/2024 11:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/03/2024 11:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/03/2024 11:10
Expedição de
-
06/03/2024 11:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/03/2024 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2024 11:49
Remetidos os Autos
-
04/03/2024 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2024 11:48
Remetidos os Autos
-
04/03/2024 11:47
Expedição de
-
04/03/2024 11:46
Expedição de
-
04/03/2024 11:46
Expedição de
-
04/03/2024 11:45
Confirmada
-
01/03/2024 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
-
01/03/2024 12:27
Questão de Ordem
-
29/02/2024 10:35
Ciente
-
29/02/2024 09:46
Juntada de Documento
-
29/02/2024 09:46
Juntada de Documento
-
29/02/2024 09:46
Juntada de Petição de
-
28/02/2024 08:36
Conclusos
-
28/02/2024 08:36
Expedição de
-
28/02/2024 07:31
Ciente
-
27/02/2024 15:46
Juntada de Petição de
-
12/02/2024 01:10
Expedição de
-
01/02/2024 12:44
Confirmada
-
01/02/2024 12:41
Ciente
-
01/02/2024 11:16
Juntada de Petição de
-
29/01/2024 05:27
Expedição de
-
25/01/2024 10:08
Certidão sem Prazo
-
25/01/2024 10:06
Expedição de
-
25/01/2024 09:58
Ciente
-
25/01/2024 09:28
Juntada de Petição de
-
25/01/2024 09:23
Incidente Cadastrado
-
25/01/2024 09:15
Ciente
-
25/01/2024 07:31
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:04
Juntada de Petição de
-
24/01/2024 09:15
Ciente
-
23/01/2024 11:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2024 11:59
Expedição de
-
23/01/2024 11:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/01/2024 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/01/2024 16:45
Remetidos os Autos
-
18/01/2024 16:23
Expedição de
-
18/01/2024 15:48
Certidão sem Prazo
-
18/01/2024 15:48
Expedição de
-
18/01/2024 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
-
18/01/2024 09:26
Confirmada
-
17/01/2024 19:06
Concedida a Medida Liminar
-
17/01/2024 11:46
Conclusos
-
17/01/2024 11:46
Expedição de
-
17/01/2024 11:46
Distribuído por
-
17/01/2024 11:22
Registro Processual
-
17/01/2024 11:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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