TJAL - 0753289-64.2023.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Polo Passivo

Partes

MANOEL VASCONCELOS SILVA

CPF *40.***.*40-97

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753289-64.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Manoel Vasconcelos Silva - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ACÓRDÃO QUE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO COMO EMPRÉSTIMO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

    REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    DECISÃO UNÂNIME.I.

    CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU REVISÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO: (I) NÃO APLICAR O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; E (II) DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM CONSIDERAR AS DISTINÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS ENTRE OS PRODUTOS FINANCEIROS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A FALHA NA INFORMAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4- A FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES, INCLUINDO A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, DECORRE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ILICITUDE RECONHECIDA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.5- A DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM NÃO IGNORA A DISTINÇÃO ENTRE OS PRODUTOS, MAS CONSTITUI MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALINHADA AO QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA CONTRATAR.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IMPOSTAS PELA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS É SATISFEITO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A NORMAS ESPECÍFICAS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO PARA A CORREÇÃO DE ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO OU NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    DECISÃO UNÂNIME.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 19/07/2025 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 18/07/2025 15:34

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 18/07/2025 15:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2025 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 07/07/2025 10:15

    Ato Publicado

  • 03/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:45

    Incluído em pauta para 01/07/2025 14:45:00 local.

  • 18/06/2025 16:16

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 30/05/2025 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 10:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 14:38

    Ciente

  • 21/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 11:07

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 06/05/2025 10:55

    Ciente

  • 06/05/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 09:43

    Incidente Cadastrado

  • 24/04/2025 08:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 22/04/2025 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:54

    Acórdãocadastrado

  • 22/04/2025 10:46

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 22/04/2025 10:46

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 11:56

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 18:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2025 17:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:20

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 26/03/2025 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 14:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 14:11

    Distribuído por Prevenção

  • 26/03/2025 14:04

    Registrado para Retificada a autuação

  • 26/03/2025 14:04

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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