21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753289-64.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Manoel Vasconcelos Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO COMO EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU REVISÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO: (I) NÃO APLICAR O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; E (II) DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM CONSIDERAR AS DISTINÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS ENTRE OS PRODUTOS FINANCEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A FALHA NA INFORMAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4- A FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES, INCLUINDO A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, DECORRE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ILICITUDE RECONHECIDA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.5- A DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM NÃO IGNORA A DISTINÇÃO ENTRE OS PRODUTOS, MAS CONSTITUI MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALINHADA AO QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA CONTRATAR.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IMPOSTAS PELA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS É SATISFEITO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A NORMAS ESPECÍFICAS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO PARA A CORREÇÃO DE ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO OU NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
26/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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