TJAL - 0753832-67.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753832-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Simone Balbino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a compensação/devolução na forma simples dos valores indevidamente dobrados, mantidos os demais ditames da sentença, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.

LIMITAÇÃO APENAS QUANDO VERIFICADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA NO CONTRATO CELEBRADO E A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

SÚMULA Nº 382 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DAS TAXAS FIXADAS EM CONTRATO.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.

PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.251.331/RS.

PAGAMENTO DO IOF DE FORMA DILUÍDA ATENDE AOS INTERESSES DO FINANCIADO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

COBRANÇA AFASTADA.

DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O RECURSO: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E TARIFAS DE IOF E AVALIAÇÃO DE BEM.

O FATO RELEVANTE: O CONTRATO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A DISCUSSÃO ENVOLVE COBRANÇAS CONSTANTES DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, PELO QUE BUSCA A PARTE AUTORA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NOTADAMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS DE IOF E AVALIAÇÃO DE BEM, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CONTRATUAL VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.

OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO NÃO FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, POIS NÃO ULTRAPASSAM EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, POIS PACTUADA E LEGAL.

O CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO IOF DE FORMA PARCELADA ATENDE AOS INTERESSES DO FINANCIADO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO CLÁUSULA ABUSIVA.

APESAR DE SER LEGAL A ESTIPULAÇÃO DA COBRANÇA EM ABSTRATO, NECESSÁRIA SE FAZ A PROVA DE QUE O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, MOTIVO PELO QUAL SE AFASTA A COBRANÇA.DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS/ABUSIVOS, DEVEM SER RESSARCIDAS AS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO, DEVERÁ SER FEITA A SUA RESTITUIÇÃO À PARTE CONSUMIDORA, EM TODO CASO NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO (MORA EX RE - SÚMULA 43 DO STJ), UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE, POR POSSUIR NATUREZA HÍBRIDA, JÁ ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO-SE A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DOBRADOS, MANTIDOS OS DEMAIS DITAMES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 7STJ - SÚMULAS 297, 382 E 539STJ - RESP 1.061.530/RSSTJ - RESP 1.251.331/RSSTJ - RESP 1.578.553/SP (TEMA 958)STJ - AGRG NO AGRG NO ARESP 770.625/SPSTJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 929.720/MSTJ/AL - AC: 0730012-24.2020.8.02.0001TJ/AL - AC: 0700767-88.2019.8.02.0037TJ/AL - AC: 0705381-89.2015.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)

DESPACHO Nº 0753832-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Simone Balbino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)