TJAL - 0742743-13.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/08/2025 09:42
Vista / Intimação à PGJ
-
11/08/2025 09:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/08/2025 09:42
Intimação / Citação à PGE
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 11:29
Ato Publicado
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742743-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Adriana dos Santos Lins - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários recursais para para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), importância a ser revertida aos cofres do Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR ADRIANA DOS SANTOS LINS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 759,00.02.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) VERIFICAR SE HÁ SUFICIÊNCIA DOS SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (III) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; E (IV) DEFINIR A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.03.
O TEMA 793 DO STF MANTÉM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, PERMITINDO AO DEMANDANTE DIRECIONAR A AÇÃO CONTRA QUALQUER ENTE, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, CABENDO AO MAGISTRADO APENAS DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.04.
A HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA CLASSIFICA-SE COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO SIGTAP/SUS, CUJA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA RECAI SOBRE O ESTADO, CONFORME ART. 17 DA LEI Nº 8.080/90, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.05.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA MANUSCRITA E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREVALECENDO A AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A PACIENTE.06.
O RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA O DIAGNÓSTICO DE PÓLIPO ENDOCERVICAL VOLUMOSO (CID N84.1) E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA REMOÇÃO E ANÁLISE HISTOPATOLÓGICA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010.07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 834,90.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 197; LEI Nº 8.080/1990, ART. 17; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015; STF, RE 855.178 ED, RED.
P/ ACÓRDÃO MIN.
EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
22/07/2025 11:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:52
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:10
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:41
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:41:13 local.
-
04/07/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/06/2025 22:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 15:00
Retirado de Pauta
-
10/06/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 14:00
Adiado
-
04/06/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
26/05/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 09:05
Ato Publicado
-
23/05/2025 15:11
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:11:53 local.
-
23/05/2025 10:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/05/2025 13:10
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 08:00
Juntada de Petição de parecer
-
13/05/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 10:12
Vista / Intimação à PGJ
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 06:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 17:31
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 17:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 17:30
Distribuído por sorteio
-
29/04/2025 17:24
Registrado para Retificada a autuação
-
29/04/2025 17:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0742705-69.2022.8.02.0001
Estado de Alagoas
Maria Zuleide dos Santos Melo
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2024 11:53
Processo nº 0742241-11.2023.8.02.0001
Giivaldo dos Santos Araujo Filho
Estado de Alagoas
Advogado: Velames Advocacia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/10/2023 23:40
Processo nº 0742350-25.2023.8.02.0001
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Andre de Almeida Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 16:53
Processo nº 0743119-33.2023.8.02.0001
Genilda Maria da Silva Targino e Outra
Estado de Alagoas
Advogado: Lindalvo Silva Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/10/2023 10:01
Processo nº 0742836-10.2023.8.02.0001
Thaiane Fernanda da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Daniela Lourenco dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2025 09:22