07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0742743-13.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - EXEQUENTE: B1Adriana dos Santos LinsB0 - Assim, considerando o cumprimento do por parte do Executado, Expeça-se Ofício ao Superintendente do Banco de Brasília - BRB para que efetue a transferência do valor de R$9.220,00 (nove mil e duzentos e vinte reais), depositado em conta judicial (fl. 52), da seguinte forma: A)R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) em favor do HOSPITAL VEREDAS, com CNPJ 12.***.***/0001-59, Banco Caixa Econômica (003): Agência 4245, Conta 00900904-1, conforme orçamento de fl. 69, referente as despesas hospitalares.

A)R$3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais) em favor do HIRAN MAIA VIEIRA, com CPF *90.***.*24-87, Banco Sicred (748): Agência 2205, Conta 40-1, conforme orçamento de fl. 69, referente aos honorários médicos.

A)R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) em favor do CENTROANEST: Centro de anestesiologista do Estado de Alagoas, com CNPJ 09.***.***/0001-51, Banco Sicred (748): Agência 2205, Conta 59379-6, conforme orçamento de fl. 69, referente a anestesista.

Intime-se a parte autora de que será responsável pela devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos nota fiscal emitida pela empresa fornecedora do serviço, ou qualquer outro documento que comprove o regular emprego da verba pública do ente demandado, ficando desde já alertada de que a nota fiscal ou qualquer documento comprobatório, deverá corresponder ao objeto desta decisão e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Determino ainda a intimação da empresa prestadora do serviço acerca da necessidade de entrega à parte autora da nota fiscal de venda constando o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43 - Endereço: Av.

Da Paz, 978, Maceió - AL 57.025-050), devendo informar nas tembém o nome do autor beneficiário, referentes ao serviço pleiteado, sob pena de apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Após, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do Ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada pela parte, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
29/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
30/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
30/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:37

Juntada de Documento
13/01/2025 17:55

Conclusos
13/01/2025 17:55

Expedição de Documentos
13/01/2025 17:47

Juntada de Documento
13/01/2025 17:47

Juntada de Documento
13/01/2025 17:47

Juntada de Documento
13/01/2025 17:46

Juntada de Petição
13/01/2025 17:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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