21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ribeiro de Macedo (OAB 13330/AL) Processo 0714361-30.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre de Oliveira Tenório - Alexandre de Oliveira Tenório, representado pelo Sr.

Pedro José de Oliveira Neto, devidamente qualificados e via procurador regularmente constituído, aforou, perante este juízo, "Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos" em desfavor de Falcão Construção e Incorporação Ltda.

A demanda foi aforada em data 24/07/2012.

Segundo se depreende dos autos a parte autora não informa o endereço atualizado da ré e seus sócios e ainda promoveu sua citação (certidões - fls. 181,197,) Intimado acerca da tentativa infrutífera de citação, este Juízo deferiu o pedido formulado à fl. 182 para localizar um possível endereço atualizado da empresa demandada.

Contudo, a nova tentativa de intimação também restou infrutífera.

Diante disso, a parte demandante foi instada a informar o endereço atualizado da parte ré, tendo requerido, em fl. 201, que fosse realizada nova busca pelo endereço da demandada.

Tal pedido foi indeferido por este Juízo, e a demandante foi devidamente intimada da decisão, sendo estabelecido o prazo de 15 dias para que a demandante apresentasse novos endereços, telefone ou e-mail da parte ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Relatei brevemente.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora, mesmo após intimada para tanto por três vezes, não conseguiu promover a citação da pessoa jurídica ré, lançando, por reiterados pedidos inócuos a formação válida da relação processual e, assim, desatendendo os comandos fixados nos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC.

No caso dos autos, temos uma demanda em tramitação há treze anos e durante esse período a autora insistiu em requerer diligências para que este juizo encontrasse o endereço atualizado da parte ré, inviabilizando a constituição válida e regular do processo durante todo esse período, visto que cunpre a parte autora trazer aos juízos tais informações, e, assim, impondo-se sua extinção por ausência de pressuposto de existência da relação processual, ex vi do art. 558, inciso IV do CPC.

Neste sentido confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

REITERADOS CHAMAMENTOS DO AUTOR AOS AUTOS PARA INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA OU ADOTAR ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO INVIABILIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO DA RÉ.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO INTERESSADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC, A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO FICANDO PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.

NÃO SENDO CITADO O RÉU, O JUIZ PRORROGARÁ O PRAZO ATÉ O MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 2.

ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/04, DEVE O FEITO DEVE SER EXTINTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

O PROCESSO NÃO PODE SE ETERNIZAR POR CONVENIÊNCIA DA PARTE AUTORA. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1209-64 DF 0012016-47.2010.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/08/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2013 .

Pág.: 90).

Assim, com fulcro no art. 458, inciso IV, do CPC e ante à ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinta a presente demanda, sem resolução de mérito.

Custas processuais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e após cumpridas as formalidades de estilo, arquive-se com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, (Data da Certificação).
20/01/2025 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2025 22:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 18:15

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 14:16

Expedição de Carta.
10/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:31

Expedição de Carta.
12/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:29

INCONSISTENTE
19/08/2022 09:29

INCONSISTENTE
18/08/2022 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/02/2022 09:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/02/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 03:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2021 18:50

Expedição de Carta.
13/12/2021 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2022 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/11/2021 08:47

INCONSISTENTE
12/11/2021 08:47

Recebidos os autos.
12/11/2021 08:47

Recebidos os autos.
12/11/2021 08:47

INCONSISTENTE
11/11/2021 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
11/11/2021 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 00:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:39

Conclusos para despacho
09/09/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:59

Conclusos para despacho
09/01/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 13:46

Conclusos para despacho
28/07/2017 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 13:46

Conclusos para despacho
17/12/2015 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 12:14

Conclusos para despacho
17/09/2015 13:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2015 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2015 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2015 20:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2015 17:54

Conclusos para despacho
15/04/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/07/2012 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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