17/06/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:54

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
19/05/2025 16:30

Remessa à CJU - Custas
19/05/2025 16:30

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0734845-46.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Pedro Oliveira Carvalho - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por Itaú Unibanco S/A Holding, em desfavor de Pedro Oliveira Carvalho, ambos qualificados nos autos.

Por meio da presente demanda, o autor requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia por alienação fiduciária nos termos do contrato de financiamento juntado aos autos, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual, da planilha referente ao débito e a comprovação do devedor em mora.

Ocorre que, posteriormente, foi proferido acórdão na ação revisional que desconstituiu a mora em razão de abusividade contratual. É o relatório.

Decido.

Diante da informação de que a a mora foi desconstituída, e considerando que a mora do devedor é elemento essencial para prosseguimento da ação de busca e apreensão, entendo que o provimento cabível à presente ação é a sua extinção sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto do feito decorrente da descaracterização da mora, fato que ensejou a ausência do interesse processual do autor, conforme prevê o caput do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental apta a justificar o ajuizamento da demanda.

No momento da propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restavam satisfeitos, sendo que, por conta da desconstituição da mora, conclui-se que tais pressupostos se perderam.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, impende trazer à baila entendimento do STJ, no sentido de que, em caso de perda superveniente do objeto, aquele que deu causa à extinção do feito deverá arcar com as verbas de sucumbência, conforme se vê no precedente a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

PERDA DO OBJETO.

CABIMENTO.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ.

SITUAÇÃO FÁTICA .

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado .

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 3 .

A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Incidência no caso da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2004646 DF 2022/0051593-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) (sem marcações no original) No caso em tela, houve apresentação de contestação pela ré, além de outras manifestações buscando salvaguardar seus direitos.

Assim, levando-se em conta os critérios dispostos no art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser suportados pela autora.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda, decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,03 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:37

Perda do objeto
02/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0734845-46.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Pedro Oliveira Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) Oficial(a), de fls. 106, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0734845-46.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Pedro Oliveira Carvalho - DECISÃO Conforme tema repetitivo do STJ, que fixou tese no seguinte sentido: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (TEMA 1.040/STJ), entendo que a ação de busca e apreensão só poderá ser julgada após o cumprimento da decisão de fls. 40/41.

Dessa forma, expeça-se novo mandado de busca.

Denoto que a busca deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Registro, de pronto, a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 09 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/01/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2025 19:25

Expedição de Mandado.
09/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 16:58

Decisão Proferida
26/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 18:09

Decisão Proferida
23/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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