06/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS (OAB 14640/AL), ADV: GRAZIELA CARDOSO DE ARAÚJO FERRI (OAB 184989/SP) - Processo 0714298-82.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - RÉU: B1Jose Juarez CostaB0 - Defiro o requerido às fls. 192.

Não havendo pendências, baixe-se o processo.
01/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:11

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
24/02/2025 14:13

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 14:12

Recebimento de Processo no GECOF
24/02/2025 14:12

Análise de Custas Finais - GECOF
21/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 19:08

Expedição de Ofício.
19/02/2025 18:16

Remessa à CJU - Custas
19/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:08

Transitado em Julgado
19/02/2025 17:26

Transitado em Julgado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Cardoso de Araújo Ferri (OAB 184989/SP), Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0714298-82.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Réu: Jose Juarez Costa - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Toyota do Brasil S/A, qualificado na petição inicial, por meio de advogado legalmente constituído, conforme procuração de fls. 12-16 em face de José Juarez Costa, também qualificado, aduzindo, em síntese, que firmou com o demandado Contrato de Financiamento para a aquisição do bem descrito na Inicial, dando como garantia o domínio resolúvel do bem.

Afirmou que a parte demandada deixou de pagar as parcelas especificadas nos autos, tendo sido constituída mora, conforme documento de fls. 130.

Pede, em consequência, o provimento jurisdicional de busca e apreensão do bem em litígio, transmitido em garantia ao demandante, e, depois de efetivada a liminar e citado o réu, a consolidação da propriedade e posse dos bens, além da condenação em penalidade contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como a isenção do pagamento de possíveis encargos pecuniários existentes no DETRAN.

Concedida a liminar, conforme decisão de fls. 146/147, o bem foi apreendido e, posteriormente, a parte ré se manifestou nos autos (fls. 161/164), Aduzindo que a busca e apreensão do veículo ocorre de forma equivicada, tendo em vista que o bem em objeto tem o total de mais de 90% já pago.

Diante disso, requereu a juntada do instrumento de mandato, a liberação do bem apreendido para que o réu faça a retirada do depósito o qual conta recolhido e a designação de audiência de conciliação para negociar o pagamento das 02 (duas) ultimas parcelas restantes.

O autor manifestou-se nos autos alegando a desnecessidade do mantimento do bloqueio judicial outrora deferido, independente da manifestação da parte ré, arguindo a vedação legal quanto a impossibilidade de bloqueio judicial sobre os bens alienados fiduciariamente no caso em objeto. É o relatório.

FUNDAMENTOS O processo tem por objeto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, com pedido de liminar de busca e apreensão do bem, cuja propriedade foi atribuída como garantia do crédito contratado.

DA MORA O procedimento estabelecido pela legislação de regência determina a constituição em mora do devedor.

Conforme o §2° do art. 2°, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, ex re, portanto (STJ, AgRg no AREsp 385511/RS Necessário, contudo, nos termos da dicção legal,a notificação judicial ao devedor, de modo a comprovar a mora (STJ, súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente).

No presente caso, ao ser efetuada a busca e apreensão do bem em litígio, havendo a devida notificação judicial, conforme fls. 160, a parte ré não juntou aos autos, comprovante de pagamento do valor das parcelas devidas, confirmando, portanto, a sua dívida com a Instituição Financeira.

Não obstante, com a documentação acostada, especialmente o contrato de alienação firmado entre as partes e a prova inequívoca da mora da parte ré, encontram-se comprovadas as exigências constantes do art. 1.º, § 1.º, e art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, c/c os artigos 904 e 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para, confirmando a liminar de fls. 146-147, declarar, em favor do proprietário fiduciário (Banco Toyota do Brasil S/A), consolidada a propriedade e a posse plena sobre o bem alienado fiduciariamente, consistente no automóvel YARIS XL PLUS CON.1.5 FLEX 16V 5P AUT., marca Toyota, branco, ano 2021/2021, devidamente especificado na contrato de fls. 126-128..

Oficie-se o DETRAN a fim de determinar que seja expedido o desbloqueio judicial do veículo, certificado de registro de propriedade em nome do autor, e declarado o mesmo isento de eventuais encargos pecuniários referentes ao veículo enquanto esteve sob posse da ré.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10%, em face do disposto no artigo 20, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Maceió,(Data da Certificação).
20/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025 22:05

Pedido conhecido em parte e procedente
18/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:21

Juntada de Mandado
30/08/2024 14:16

Juntada de Mandado
30/08/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 18:42

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 14:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/07/2024 14:01

Expedição de Mandado.
10/04/2024 18:49

Decisão Proferida
25/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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