03/07/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700386-64.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, REJEITO A PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 17/07/2019 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância dos créditos de fls. 246/248, atualizada pelo INPC desde cada creditamento, valores estes que se referem aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir dos eventos danosos (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:11

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700386-64.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 90/118) e a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a réplica (fl. 352).

Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
16/01/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 21:32

INCONSISTENTE
06/09/2024 09:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 12:01

Expedição de Carta.
09/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
18/07/2024 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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