14/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365/MA), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700295-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Valdomiro Valencio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365/MA) - Processo 0700295-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Valdomiro Valencio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 25 de maio de 2019 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
08/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700295-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Valencio da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Compulsando os autos percebo que o primeiro desconto em folha de pagamento impugnado ocorreu em fevereiro de 2017 (fl. 23) e que a presente ação foi ajuizada em 24 de maio de 2024, havendo fortes elementos a indicar a incidência da prescrição em relação às faturas e descontos efetivados antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No entanto, atento aos comandos do art. 10 do CPC, ao princípio do efetivo contraditório e à proibição de decisão surpresa, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a eventual ocorrência de prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.
21/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:16

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 22:37

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700295-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Valencio da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 79/106) e a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a réplica (fl. 147).

Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 16 de janeiro de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
16/01/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/01/2025 23:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 19:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 09:44

Expedição de Carta.
21/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
28/05/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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