02/09/2025 09:05

Expedição de Ofício.
02/09/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP) - Processo 0748248-82.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Esio Cicero FerreiraB0 - B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - Trata-se de execução de sentença com base em título judicial transitado em julgado referente aos autos no 0748248-82.2024.8.02.0001.

Nesse sentido, dispõe o Código de Normas das Serventias da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento no 13/2023 da CGJ-AL): Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1o O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2o O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3o Nos casos de cumprimento de sentença definitivo que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento.

Assim, o cumprimento de sentença só pode ser protocolado por dependência quando os autos principais estiverem em grau de recurso, o que não é o caso.

Dessa forma, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença, salientando-se que a exequente deverá requerer a execução nos autos do processo principal, a teor do art. 307, § 2º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
10/08/2025 13:15

Execução de Sentença Iniciada
16/07/2025 12:11

Transitado em Julgado
16/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:05

Execução de Sentença Iniciada
27/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 0748248-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esio Cicero Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada de documentos de fls. 55/82, abro vistas a parte autora para se manifestar pelo prazo de 10 dias.
28/03/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 0748248-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esio Cicero Ferreira - Desta forma, considerando que o processo administrativo requerido está em posse do DETRAN/AL, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu, apresente cópia integral do processo administrativo que originou o bloqueio na CNH do autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações do demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC.

I.

Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

III.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

IV.

Cumpra-se.
06/03/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 04:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2025 04:46

Expedição de Certidão.
02/03/2025 04:46

Decisão Proferida
28/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
26/01/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 0748248-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esio Cicero Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/01/2025 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 0748248-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esio Cicero Ferreira - I.

Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial.

II.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

IV.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 08:10

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2024 21:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/10/2024 21:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 16:10

Decisão Proferida
07/10/2024 20:40

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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