TJAL - 0746490-68.2024.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA CONCEICAO SANTOS

CPF *09.***.*94-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0746490-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Cristina Conceição SantosB0 - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE, a pretensão da inicial, confirmando a liminar, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.

    Ana Cristina Conceição Santos, o tratamento através dos seguintes medicamentos: Pregabalina 150mg - 01 comprimido/dia; Cloridrato de Duloxetina 30 mg - 02 comprimidos/dia - ambos por tempo indeterminado, ressaltando preferencialmente as opções disponíveis pelo SUS, podendo ser similares ou genéricos, desde que não haja prejuízos ao tratamento da patologia pleiteada, ficando condicionada a manutenção do fornecimento a apresentação de laudo/prescrição médica a cada 6 meses, constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

    Transcorridos os prazos e sem que tenha recurso contra a presente sentença, determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado.

    Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Maceió,26 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 26/08/2025 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0746490-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Conceição Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 18/03/2025 01:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 15:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 21:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0746490-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Conceição Santos - (...)" Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

  • 29/01/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/01/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0746490-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Conceição Santos - Sendo assim, à luz do art. 77, §2º, do CPC, defiro o requerimento de fls. 180/182 e determino que seja bloqueado, através do SISBAJUD, a quantia de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) da conta bancária do Estado de Alagoas, valor suficiente para aquisição do medicamento pleiteado a ser ministrado pelo período de 6 meses.

    Sendo encontrada importância pecuniária a ser bloqueada, sequestre-se.

    Após, expeça-se o competente Alvará de Levantamento a fim de que o montante de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), sejam depositados na conta da empresa: DAYANA BARSARI RAMOS E CIA LTDA (DROGARIA LEÃO), CNPJ 02.***.***/0001-53, Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1106, Conta-Corrente: 623000-1, Operação: 003, (dados bancários e CNPJ apresentado à fl. 185), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro, devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD.

    Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 13 de janeiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 14/01/2025 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 13:21

    Decisão Proferida

  • 13/01/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2024 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/11/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 09:30

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2024 09:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/11/2024 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 08:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/11/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 19:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 18:35

    Decisão Proferida

  • 24/10/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/10/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/10/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 19:19

    Decisão Proferida

  • 27/09/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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