26/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 16:44

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
01/06/2025 01:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:14

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 00:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 01:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 01:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:44

Expedição de Carta.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0755564-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio dos Santos Fonseca - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 16 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
16/01/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 18:01

Decisão Proferida
16/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:39

Decisão Proferida
17/12/2024 08:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:22

Despacho de Mero Expediente
17/11/2024 23:55

Conclusos para despacho
17/11/2024 23:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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