16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ) - Processo 0753404-51.2024.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - LITSATIVO: B1Cenvia Alumiglass Esquadrias de Aluminio e Vidro LtdaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de título executivo líquido, certo e exigível.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, diante da ausência de triangulação do processo, posto que não houve citação nem, portanto, litigiosidade.

Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Publico.

Intime-se a parte autora pelo DJEN
15/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Souza de Cerqueira (OAB 155665/RJ) Processo 0753404-51.2024.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - LitsAtivo: Cenvia Alumiglass Esquadrias de Aluminio e Vidro Ltda - Trato neste momento do pedido de parcelamento das custas iniciais formulada pela parte autora, CENVIA ALUMIGLASS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDRO LTDA.

A previsão do Código de Processo Civil para viabilizar o acesso à justiça inclui a possibilidade de parcelamento das custas processuais a serem adiantadas, conforme disposto no §6º do art. 98 do CPC, que estabelece: "conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a Resolução nº 15, de 13 de abril de 2020, já prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas processuais por meio de cartão de crédito, o que prescinde, inclusive, de decisão judicial prévia, bastando que o pagamento seja viabilizado pelo interessado por meio do link disponível no site do TJAL.

Este é o caminho mais prático para o parcelamento das custas e, inclusive, preferencial.

Caso, entretanto, o/a interessado/a informe nos autos, por meio de petição, que não possui cartão de crédito para que possa proceder ao pagamento parcelado das despesas e custas processuais através do sistema disponibilizado pelo FUNJURIS (cartão de crédito) e reafirme a necessidade do parcelamento destas, sob pena de prejuízo à sua subsistência ou de sua família, autorizo o pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Neste caso, o pagamento de cada parcela será feito mediante a expedição de boletos através do sistema do TJAL.

O beneficiário deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias desta decisão, recolher a primeira parcela das custas iniciais e comprovar nestes autos espontânea e mensalmente o pagamento de cada uma das parcelas, independentemente de nova intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, nos termos do art. 290 do CPC, caso verificada a não comprovação nos autos do pagamento pontual de qualquer das parcelas (ainda que a parcela tenha sido paga).

Com o comprovante do pagamento da 1ª parcela voltem-me conclusos para análise da admissibilidade da ação.

Publico, ficando a parte autora intimada pelo DJEN, através de seu advogado.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:56

Decisão Proferida
13/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Souza de Cerqueira (OAB 155665/RJ) Processo 0753404-51.2024.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - LitsAtivo: Cenvia Alumiglass Esquadrias de Aluminio e Vidro Ltda - Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
11/04/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:52

Decisão Proferida
22/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Souza de Cerqueira (OAB 155665/RJ) Processo 0753404-51.2024.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - LitsAtivo: Cenvia Alumiglass Esquadrias de Aluminio e Vidro Ltda - Da análise dos autos, observo que há vícios na petição inicial que devem ser sanados pela parte demandante.

Segundo o art. 82 do CPC, "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, CPC), efetuar o pagamento das custas processuais devidas ou juntar aos autos documentos que comprovem o estado de pobreza, uma vez que, por se tratar de PESSOA JURÍDICA, independentemente de ter ou não fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do STJ, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, devendo para tanto, acostar aos autos extratos atuais, bem como a declaração de imposto de renda, documentos contábeis como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício (quando for o caso), demonstrativo de mutação do patrimônio líquido (quando se aplicar),comprovaçãode despesas habituais ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência.
14/01/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:52

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 18:06

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 02:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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