TJAL - 0761911-98.2024.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSANGENLA DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*55-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE - SESAU

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 09:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/06/2025 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761911-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosangênla de Oliveira - Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão apontada no sentido de julgar improcedente o pedido de fornecimento por prazo indeterminado, mantendo os demais termos da sentença proferida.

    Após o transito em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,19 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 19/05/2025 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 18:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2025 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/04/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 09:40

    Apensado ao processo

  • 09/04/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761911-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosangênla de Oliveira - Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida, para condenar o réu a fornecer o medicamento requerido: sacubitril 24 mg + valsartana 26 mg - 02 comprimidos/dia, pelo período de 01 (um) ano, conforme prescrição médica.

    Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

    Sem custas.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC e entendimento da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas nesse sentido.

    P.R.I.

    Maceió, 24 de março de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 25/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 15:28

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2025 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 09:05

    Execução de Sentença Iniciada

  • 11/02/2025 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 21:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2025 15:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2025 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761911-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosangênla de Oliveira - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou outra Instituição que venha a substituí-la, forneça ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes medicamentos: SACUBITRIL 24MG + VALSARTANA 26MG - 2 COMPRIMIDOS/DIA, POR TEMPO INDETERMINADO.

    Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu procurador, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 6 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

    Em observância ao disposto no art. 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 09 de janeiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 09/01/2025 23:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/01/2025 23:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 23:43

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2025 23:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/01/2025 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 15:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/01/2025 21:25

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 21:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 09:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 18:27

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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