TJAL - 0760012-65.2024.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 40913/SC), Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB 18541/AL) Processo 0760012-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edirlete Angela dos Santos - Réu: Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
25/03/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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22/03/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 15:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/01/2025 15:06
Expedição de Carta.
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16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB 18541/AL) Processo 0760012-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edirlete Angela dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por EDIRLETE ANGELA DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, igualmente qualificada.
Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).
Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.
Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim assegurar a igualdade material.
No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.
Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.
No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.
Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 14 de janeiro de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
15/01/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 15:41
Decisão Proferida
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10/12/2024 15:10
Conclusos para despacho
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10/12/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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