TJAL - 0759949-40.2024.8.02.0001

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL) Processo 0759949-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Manoel da Silva Júnior - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO MANOEL DA SILVA JÚNIOR, qualificado na inicial, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, igualmente qualificada.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação deste Juízo.

Cite-se a parte ré e intime-a para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias.

Intime-se o autor por advogado constituído (art. 334, §3º, CPC/15).

Deverá a parte ré ser advertida da possibilidade do art. 334, §5º, bem como do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Fiquem as partes advertidas, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º).

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 14 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito