TJAL - 0759177-77.2024.8.02.0001

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0759177-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0759177-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por LUZINETE FERREIRA DOS SANTOS, qualificada na exordial, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a autora foi vítima de vários contratos de empréstimos consignado, em seu nome, de forma fraudulenta em seu benefício previdenciário.

Narra ainda, que foi liberado em sua conta corrente um empréstimo pessoal no montante de R$ 511,24 (quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos, a serem quitados em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 83,25 (oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré suspenda/abstenha-se de realizar, no prazo de 24h, o desconto mensal na conta corrente da parte autora à título do empréstimo pessoal em comento, bem como que a financeira demandada seja proibida de realizar, por qualquer outro meio, a cobrança/descontos dos valores discutidos, e também seja proibido de inscrever o nome da parte autora nos cadastros/sistemas dos órgãos de restrição ao crédito pelos descontos/valores discutidos, até o ultimar desta lide. É o breve relatório.

Ab initio, concedo a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre a autora e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras".

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido na inicial.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, a autora acostou aos autos prova documental inequívoca do contrato de empréstimo junto ao demandado, conforme págs.32/41.

Evidente que não poderia provar um fato negativo, qual seja, que não contratou o empréstimo.

Trata-se de prova diabólica e praticamente impossível de ser produzida.

No entanto, a experiência mostra que as fraudes em empréstimos consignados não são raras de ocorrer, seja por equívocos nos sistemas informatizados dos bancos e do INSS, seja por conta de fraudes decorrentes da ação de criminosos.

Vale ressaltar que a ação de terceiros não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que têm o dever de garantir a segurança das operações bancárias.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: SÚMULA n. 479- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.

No caso dos autos, embora não seja possível dizer, com certeza, que o empréstimo questionado na inicial não foi contraído pela autora, entendo mais prudente determinar a suspensão momentânea dos descontos até ulterior deliberação judicial.

Sendo assim, manter os descontos, mesmo diante do questionamento judicial, seria fazer a autora suportar sob seus ombros todo o ônus da natural demora do processo, desconsiderando ser ele a parte mais frágil da relação jurídica.

Diante disso, entendo ser clara a situação de urgência, característica do periculum in mora, eis que os descontos realizados repercutem negativamente no patrimônio da autora, privando-a de parte considerável de sua renda mensal.

Saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15), porquanto se ficar comprovado que a autora contraiu o empréstimo, poderão ser restabelecidos os descontos no valor devido e atualizado.

No que diz respeito ao pedido do requerente, para que a parte ré se abstenha de inserir seu nome em qualquer órgão de proteção ao crédito, resta válido o direito invocado tendo em vista que a relação desproporcional existente no contrato não deve prejudicar a parte autora, até porque tal medida pode ser facilmente reversível.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

PARTE INTERDITADA.

RENDA DO AUTOR COMPROMENTIDA COM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, PREJUDICANDO SEU SUSTENTO.

AGRAVO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº *00.***.*71-41. (Agravo Nº *00.***.*10-55, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio. (TJ-RS - AGV: *00.***.*10-55 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 08/11/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, promova a SUSPENSÃO dos descontos, no benefício previdenciário da Autora, referente ao contrato nº 493886041, incluído no dia 02/02/2024.

A parte demandada deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir: a) multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese da parte demandada não se abster de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; b) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido perpetrado no benefício previdenciário da demandante, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se o banco demandado para o cumprimento desta decisão e, cite-o para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito