02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL), ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ) - Processo 0715620-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA: B1Analita da Silva SantosB0 - RÉU: B1Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência SocialB0 - DECISÃO Trata-se de ação movida por Analita da Silva Santos, segurado/pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários, perpetrados mediante atos fraudulentos praticados por Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência Social, os quais obtiveram sucesso em razão de falhas no sistema de segurança e fiscalização dos Acordos de Cooperação Técnica mantidos com o INSS.

A presente demanda insere-se no contexto de uma controvérsia jurídica de dimensão nacional que envolve milhares de segurados e pensionistas do INSS, vítimas de descontos associativos realizados mediante práticas fraudulentas por parte de diversas entidades associativas e sindicais.

Esta problemática alcançou tamanha relevância e repercussão que motivou o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, atualmente em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Na referida ADPF, o pleito foi sintetizado pelo requerente como controvérsia envolvendo previdência social e a massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Foram identificadas decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros, bem como lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal, da segurança jurídica, da segurança orçamentária e da integridade das políticas de previdência social.

O Ministro Relator, reconhecendo a gravidade da situação e seus reflexos na vida de milhões de segurados, muitos deles em situação de vulnerabilidade social, promoveu audiência de conciliação realizada no plenário da Segunda Turma em 24 de junho de 2025, com a participação da União, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, estando também presente a Ordem dos Advogados do Brasil.

Como resultado dessa iniciativa, foi homologado acordo que estabelece mecanismo administrativo para reparação direta dos lesados junto ao INSS, constituindo-se em alternativa eficaz para a devolução célere dos valores subtraídos indevidamente.

Nesse contexto, o Ministro Dias Toffoli destacou a necessidade de inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinando inclusive a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da demanda, precisamente para assegurar que a via administrativa pudesse ser adequadamente explorada sem prejuízo aos direitos dos segurados. É de conhecimento notório que as demandas desta natureza, embora tenham sido sistematicamente julgadas procedentes nesta Vara e em inúmeras outras unidades judiciárias do país, enfrentam sérias dificuldades na fase executória.

A deflagração da Operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal revelou a extensão e a gravidade dos esquemas fraudulentos perpetrados pelas associações e sindicatos demandados, confirmando não apenas a responsabilidade desses entes, mas também evidenciando que suas atividades ilícitas resultaram no esvaziamento completo de seus patrimônios.

Com efeito, nas inúmeras execuções e cumprimentos de sentença que tramitam nesta Vara, bem como nas demais unidades judiciárias de todo o território nacional, as medidas executórias têm se revelado absolutamente ineficientes.

Desde o mês de maio de 2025, não mais se encontram bens ou ativos registrados nos CNPJs das associações e sindicatos devedores, muito menos no patrimônio pessoal de seus gestores e administradores - inúmeras ordens Sisbajud e Renajud emitidas nesta 8ª Vara Cível demonstram isso com dados empíricos.

Esta situação patrimonial de insolvência generalizada torna impossível a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente, frustrando as legítimas expectativas dos segurados lesados e gerando um ciclo vicioso de litigância de massa sem perspectiva de resultado prático.

Diante desse cenário, impõe-se uma reflexão sobre a utilidade da manutenção de ações dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário, considerando que a via administrativa homologada pelo Supremo Tribunal Federal apresenta-se como único mecanismo eficaz e, ainda, mais célere para a reparação dos danos sofridos pelos segurados.

A persistência na tramitação de demandas judiciais sem perspectiva de execução efetiva contribui apenas para a sobrecarga disfuncional do sistema judiciário, contrariando os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional.

O interesse processual exige não apenas a necessidade do provimento jurisdicional, mas também sua utilidade prática para a solução do conflito apresentado.

Conforme a melhor doutrina processual, a utilidade deve ser compreendida como a aptidão do provimento jurisdicional para proporcionar ao demandante a satisfação do direito material alegado.

No caso em exame, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, a ausência de patrimônio executável das demandadas compromete gravemente essa utilidade, questionando a própria razão de ser do processo judicial.

Na fase de conhecimento, a ausência de bens penhoráveis torna inútil eventual sentença condenatória, uma vez que esta não poderá ser cumprida na prática.

Da mesma forma, na fase de cumprimento de sentença, a inexistência de patrimônio executável caracteriza atividade jurisdicional desprovida de finalidade prática, configurando exercício meramente formal da função jurisdicional sem correspondente utilidade social.

Ademais, por força do artigo 17 do Código de Processo Civil, a busca pela via judicial quando existe alternativa administrativa mais eficaz e acessível pode configurar comportamento contrário à boa-fé processual, especialmente considerando os custos sociais e econômicos envolvidos na manutenção de processos sem perspectiva de resultado útil.

O princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do CPC, impõe aos litigantes o dever de agir com lealdade e probidade, o que inclui a obrigação de não perpetuar demandas manifestamente inúteis.

A homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal, embora de adesão voluntária, representa um marco na solução dessa controvérsia nacional, oferecendo aos lesados um caminho seguro e eficiente para a reparação de seus prejuízos.

A resistência em aderir a essa solução, mantendo-se a demanda judicial sem justificativa plausível, pode caracterizar litigância desnecessária e contrária aos interesses da administração da justiça, além de não servir aos interesses do próprio proponente.

Por essas considerações, e tendo em vista a necessidade de assegurar que o processo cumpra efetivamente sua função social de pacificação de conflitos com justiça, impõe-se a verificação do interesse processual da parte autora nas atuais circunstâncias fáticas e jurídicas que circundam a presente controvérsia.

Tal verificação se faz necessária tanto para ações em fase de conhecimento quanto para cumprimentos de sentença, uma vez que em ambos os casos a ausência de utilidade prática compromete a legitimidade da atividade jurisdicional.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Civil e considerando a evolução do cenário jurídico nacional relativo aos descontos associativos fraudulentos em proventos previdenciários, intimo a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre seu interesse processual na manutenção desta ação ou cumprimento de sentença, justificando a utilidade do presente feito diante da manifesta ausência de bens e ativos penhoráveis pertencentes ao demandado e aos seus gestores e da existência de mecanismo administrativo homologado pelo Supremo Tribunal Federal para reparação dos danos alegados.

Deverá a parte autora, ainda, comprovar mediante juntada de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não aderiu à proposta de acordo estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236, bem como esclarecer as razões pelas quais entende ser mais vantajosa a manutenção da via judicial em detrimento da solução administrativa disponibilizada.

A ausência de justificativa adequada dará ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quando se tratar de ação de conhecimento, ou ao arquivamento da execução por ausência de interesse útil na ação executiva, quando se tratar de cumprimento de sentença.

Arapiraca, 01 de setembro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
13/08/2025 12:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0715620-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA: B1Analita da Silva SantosB0 - RÉU: B1Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência SocialB0 - Em virtude do advogado José André Araújo do Bomfim ter se mantido silente frente ao despacho de página 137, intime-se a autora, pessoalmente, via mandado judicial, para responder, ao oficial de justiça, se recebeu o valor de R$ 3.500,00 ou parte dele, conforme acordado na audiência de página 131.

Intimo, via DJe, o advogado José André Araújo do Bomfim para que, no prazo de cinco dias, informe se a ré cumpriu o acordo, comprove a transferência da parte do valor devido à autora e, em caso de o acordo não ter sido cumprido, explique porque não apresentou pedido de cumprimento de sentença, oportunidade em que o alerto sobre os riscos de sua responsabilização por apropriação indébita e patrocínio infiel.
04/08/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:18

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0715620-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Analita da Silva Santos - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência Social - Intimem-se os advogados que representam a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem comprovante de transferência da quantia que a autora faz jus, considerando que a petição de página 136 não acompanhou o referido documento.

Arapiraca, 26 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
26/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:11

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0715620-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Analita da Silva Santos - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência Social - Destarte, condiciono a homologação do acordo à comprovação de que o valor creditado pela ré foi transferido para a conta de titularidade da parte autora, seja em sua integralidade, seja parcialmente, conforme previsto em contrato de prestação de serviços advocatícios.
17/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:33

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:08

Processo Transferido entre Varas
28/02/2025 13:08

Processo Transferido entre Varas
28/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 18:46:32, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
25/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0715620-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Analita da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 25/02/2025 às 16:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos. 4 - Foi deferido o pedido de tutela de urgência, para sustar os descontos lançados no benefício previdenciário do autor. 5 - Foi concedida à inversão do ônus da prova, a requerida deve apresentar, junto a contestação, termo de adesão subscrito pelo autor e demais documentos apresentados no momento da associação do mesmo.

Arapiraca, 18 de dezembro de 2024
18/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:43

Expedição de Carta.
18/12/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
09/12/2024 09:35

INCONSISTENTE
09/12/2024 09:35

Recebidos os autos.
09/12/2024 09:34

Recebidos os autos.
09/12/2024 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/12/2024 09:34

Recebidos os autos.
09/12/2024 09:34

INCONSISTENTE
05/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 23:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 15:48

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 10:59

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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