TJAL - 0700412-82.2024.8.02.0076
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 13:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2025 07:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB 6996/AL) Processo 0700412-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Medeiros Omena Duarte - DECISÃO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração, interpostos pela parte Demandante, Henrique Medeiros Omena Duarte, contra a sentença proferida em fls.91/93. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.
Porém, são pronunciamentos reiterados do STF ,no sentido de que, ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.
Face ao exposto, determino que a parte Embargada seja intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os embargos apresentados. -
30/05/2025 14:38
Expedição de Carta.
-
30/05/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 11:06
Decisão Proferida
-
08/05/2025 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 09:31
Apensado ao processo
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09/04/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/04/2025 08:32
Expedição de Carta.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB 6996/AL) Processo 0700412-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Medeiros Omena Duarte - Face ao exposto, resolve esta Magistrada declarar a incompetência territorial deste Juízo, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 89 do FONAJE, facultando a parte autor ajuizar a presente ação perante o Juizado competente.
Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
04/04/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:37
Extinto o processo por incompetência territorial
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23/01/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 12:23
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 18:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB 6996/AL) Processo 0700412-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Medeiros Omena Duarte - CERTIFICO, para os devidos fins, a disponibilização do link de acesso à sala de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a qual será realizada quinta-feira, 23/01/2025 às 12h, através da plataforma Zoom Cloud Meetings.
Frisando, desde já, que será tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos após o horário agendado, para que as partes ingressem na audiência.
LINK DE ACESSO:https://us02web.zoom.us/j/*84.***.*38-37 -
15/01/2025 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 13:46
Juntada de Mandado
-
07/01/2025 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 13:06
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 15:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/11/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/11/2024 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/11/2024 12:26
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/11/2024 10:49
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 12:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/11/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/11/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 11:41
Conclusos para despacho
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06/11/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 07:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/10/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 14:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/10/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/10/2024 11:00
Expedição de Carta.
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01/10/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 10:11
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/11/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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30/09/2024 13:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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27/09/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/09/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 19:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 21:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/09/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/09/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/09/2024 09:23
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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06/09/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/07/2024 07:58
Expedição de Carta.
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25/07/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 14:12
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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24/07/2024 15:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/07/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/07/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 09:29
Conclusos para despacho
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18/07/2024 09:28
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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10/07/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
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05/06/2024 14:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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05/06/2024 08:40
Expedição de Carta.
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04/06/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/06/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 10:16
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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03/06/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 17:04
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/07/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
31/05/2024 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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