19/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
19/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA DANIELA SANTOS PEREIRA (OAB 20382/AL) - Processo 0703760-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AUTORA: B1Célia Maria Vieira dos Santos AntonioB0 - Autos n° 0703760-04.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Célia Maria Vieira dos Santos Antonio Litisconsorte Passivo e Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional e outros DESPACHO Providencie-se a citação do demandado no endereço informado à pág. 72 dos autos, nos termos da decisão de págs. 24/28 dos autos.

Palmeira dos Índios(AL), 18 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
18/08/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 10:35

Expedição de Carta.
24/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Daniela Santos Pereira (OAB 20382/AL) Processo 0703760-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Célia Maria Vieira dos Santos Antonio - Réu: INSS - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
12/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:57

Expedição de Carta.
13/01/2025 08:57

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Daniela Santos Pereira (OAB 20382/AL) Processo 0703760-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Célia Maria Vieira dos Santos Antonio - Autos nº: 0703760-04.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Célia Maria Vieira dos Santos Antonio Litisconsorte Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social e outro DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de inexistência da relação contratual e indenização por cobrança indevida c/c danos morais c/c tutela antecipada, ajuizada por CÉLIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS ANTÔNIO em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é pensionista e recebe beneficio previdenciário de Pensão por Morte.

Ao verificar seus extratos, percebeu que a parte demandada vem efetuando descontos indevidos de seus rendimentos, denominado "AAPEN 0800 591 0527", em valor mensal de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos).

Para tanto, aduz que não solicitou qualquer tipo de serviço ou autorizou a contratação.

Diante disso, objetiva a concessão dos efeitos da tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados pela parte requerida dos seus rendimentos.

No mérito, pretende que a declaração de inexistência do débito; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 9/23. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A parte autora argumenta que vem sofrendos descontos em seus rendimentos de aposentadoria, contudo, afirma que não teria celebrado qualquer negócio jurídico com a parte ré, razão pela qual requer, em sede de antecipação de tutela, que a demandada seja compelida a proceder com a respectiva suspensão dos descontos, sob pena de multa.

Pois bem.

Em conformidade com o que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requisito da probabilidade do direito consiste em determinar se a pretensão antecipatória detém considerável grau de plausibilidade, ou seja, se a fundamentação a embasar o pedido encontra viabilidade jurídica.

Ademais, é preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova de novas provas.

Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição.

Neste caso, considero que a documentação, constante nos autos, é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto ter acostado histórico de créditos extraídos junto ao INSS, sendo possível visualizar os descontos efetuados dos rendimentos da parte autora, em especial anexos de págs. 17/23.

Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contratado os serviços ou adquirido o produto fornecido pela ré, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado, ou qualquer outro meio idôneo e adequado às práticas contratuais inerentes ao objeto da avença, que o negócio jurídico foi realizado.

Em que pese a possibilidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, casos dessa natureza podem acarretar grave dano ao consumidor, que, na prática, fica prejudicado em sua subsistência, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a sofrer os descontos em seu benefício caso restem comprovadas existência, validade e eficácia do negócio jurídico questionado.

Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC, o que significa, no presente caso, que deverá ressarcir a parte ré pelos valores devidos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino que seja intimada a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua intimação, providencie a suspensão dos descontos em relação a contratação discutida nos autos, sob pena de incidir em multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537, caput, da nova legislação processual.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 09 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
09/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:14

Decisão Proferida
31/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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