01/07/2025 17:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:31

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
18/06/2025 13:03

Decisão Proferida
18/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:30

Transitado em Julgado
05/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), Ivan Tenório Cavalcante Wanderley de Barros (OAB 15441/AL), Karen Noya Camilo Silva (OAB 17005/AL) Processo 0700235-37.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lúcia Araújo da Silva - Réu: Município de Dois Riachos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA para: A) Determinar que o município réu inclua as gratificações percebidas pela autora na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme previsto no artigo 54 da Lei Municipal nº 137/98, com o consequente pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas.

B) Determinar que o adicional por tempo de serviço passe a ser concedido na forma de anuênio (1% ao ano), conforme o artigo 64 da Lei Municipal nº 137/98, em substituição ao critério quinquenal que vem sendo adotado indevidamente, com o pagamento das diferenças devidas retroativamente aos últimos cinco anos.

C) Condenar o município ao pagamento das diferenças salariais devidas, referentes à correta aplicação do adicional de tempo de serviço, do décimo terceiro salário e das férias, as quais serão apuradas em sede de liquidação de sentença, considerando os documentos apresentados nos autos e eventuais informações complementares necessárias.

D) Determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente pela SELIC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

E) Condenar o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil , tendo em vista que o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação de sentença, não excederá 100 (cem) salários mínimos, afastando, assim, a obrigatoriedade da submissão do feito ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
08/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742AL/), Karen Noya Camilo Silva (OAB 17005/AL) Processo 0700235-37.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lúcia Araújo da Silva - Réu: Município de Dois Riachos - Autos n° 0700235-37.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Tânia Lúcia Araújo da Silva Réu: Município de Dois Riachos DESPACHO Considerando a manifestação do Município de Dois Riachos às fls. 77/80, intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a documentação solicitada, comprovando o pagamento das verbas em lide para apuração dos valores devidos.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 29 de janeiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
29/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:44

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742AL/) Processo 0700235-37.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Lúcia Araújo da Silva - Autos n° 0700235-37.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Tânia Lúcia Araújo da Silva Réu: Município de Dois Riachos DESPACHO Constato que as partes não especificaram, de forma justificada, as provas que eventualmente pretendem produzir.

Assim sendo, em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cacimbinhas(AL), 13 de janeiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
13/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 12:36

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:18

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:41

Juntada de Mandado
30/09/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:21

Decisão Proferida
22/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 11:23

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 18:50

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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