28/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0713699-69.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janini Kelmany do Nascimento Ramos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
09/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:23

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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