22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL), ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL), ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL), ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0703658-43.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Joana Honorato de Souza SilvaB0 - LITSATIVA: B1Joselma da Silva LimaB0 - B1Maria das Dores SilvaB0 - B1Pedrina Barbosa de OliveiraB0 - B1Rosana dos Santos FariasB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu no pagamento da diferença salarial referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira de cada autor, os reflexos em cada verba e, por fim, descontados os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).

Para atualização (juros moratórios e correção monetária) do saldo retroativo deverá ser utilizada a Taxa Selic, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios será o vencimento de cada parcela, a teor do art. 397 do CC e Enunciado nº 43 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
21/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/02/2025 04:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0703658-43.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Honorato de Souza Silva, Joselma da Silva Lima, Maria das Dores Silva, Pedrina Barbosa de Oliveira, Rosana dos Santos Farias - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
21/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0703658-43.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Honorato de Souza Silva, Joselma da Silva Lima, Maria das Dores Silva, Pedrina Barbosa de Oliveira, Rosana dos Santos Farias - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
10/08/2024 06:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:46

Expedição de Carta.
06/08/2024 09:12

Decisão Proferida
09/04/2024 07:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 21:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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