22/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
19/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Campos (OAB 17282/AL) Processo 0800030-65.2024.8.02.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano Cícero da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 387, I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado FABIANO CÍCERO DA SILVA pela prática do delito capitulado no art. 215-A do Código Penal.

Desta forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: a culpabilidade é desfavorável, considerando a condição de professor do acusado.

Porém, embora aumente a reprovabilidade da conduta, tal característica especial será considerada na terceira fase da dosimetria como causa de aumento específica, evitando-se bis in idem; a conduta social não é desabonadora, uma vez que nada foi provado nesse sentido; a personalidade não prejudica, ante a inexistência de elementos para aferi-la; os motivos não pesam contra; circunstâncias do crime são desfavoráveis, considerando o local do crime (ambiente escolar) e o aproveitamento de momento recreativo para a prática delitiva; as consequências do crime extrapolam a normalidade do tipo penal, tendo em vista o significativo abalo psicológico causado à vítima, que demandou acompanhamento psicológico e apresentou alterações comportamentais relevantes, conforme depoimentos colhidos; o comportamento da vítima não pesa de forma desfavorável.

Diante deste panorama, havendo duas circunstâncias desfavoráveis, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada uma delas, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não há agravantes.

Presente a atenuante da confissão espontânea, considerando que o réu admitiu a prática do crime perante a coordenação escolar, o que foi utilizado como elemento de prova.

Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, pelo fato de o crime ter sido praticado por professor contra aluno.

Aumento a pena em 1/2 (metade), chegando à PENA DEFINITIVA de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Nos termos do art. 33, § 2.º, "c", do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Diante do patamar da pena privativa de liberdade que lhe foi atribuída, levando-se em consideração que não é reincidente em crime doloso e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, em lhe sendo favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, restam devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos, a serem especificadas em processo de execução penal.

Prisão: Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, entendo que a prisão, neste momento, é incompatível e desproporcional à reprimenda aplicada; além disso, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP), devendo o réu recorrer (caso o faça) em liberdade.

Detração: O art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativa ou preventivamente, com o intuito de influenciar na fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Compulsando os autos, verifico que o réu não chegou a ser preso, razão pela qual resta prejudicada eventual detração.

Indenização: Nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

No presente caso, não foram produzidas provas quanto a eventuais prejuízos da vítima e não houve pedido expresso do Ministério Público.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Procedam-se às comunicações de estilo; c) Encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no art. 809, § 3.º, do Código de Processo Penal; d) Adotem-se as medidas necessárias para a execução da pena de multa, nos moldes do art. 686 e seguintes do CPP; e) Expeça-se guia de execução em regime aberto, devendo ser anexada a esse processo, o qual será migrado para o SEEU.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 392 do CPP.

Após as determinações acima e considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2025 15:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/01/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
10/11/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:44

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 17:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
30/08/2024 02:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:47

Juntada de Mandado
02/08/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/04/2024 21:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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