20/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:11

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:05

Transitado em Julgado
20/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:01

Expedição de Ofício.
20/08/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUNAY COSTA PEREIRA (OAB 15323/AM), ADV: MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO (OAB 1833/AL) - Processo 0701377-66.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Calúnia - AUTORAFATO: B1Rita de Cassia Barreto LeiteB0 - VÍTIMA: B1Jean Gutemberg Souza Barreto RamosB0 - Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de RITA DE CÁSSIA BARRETO LEITE, por supostamente ter cometido os crimes contra a honra, calúnia e difamação, arts. 138 e 139, ambos do código penal.

Os crime contra a honra são de ação penal privada, devendo a vítima oferecer queixa crime do prazo decadencial de 06(seis) meses, contados da data do conhecimento do autor do crime.

Dá analise dos autos constato que decaiu o direito da vítima de oferecer queixa contra a autora, conforme dispõe o art.103 do Código Penal.

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Deste modo, declaro extinta a punibilidade de RITA DE CÁSSIA BARRETO LEITE com fulcro nos art.100§1° e 107, inciso IV do Código Penal.
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 09:29:24, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lunay Costa Pereira (OAB 15323/AM) Processo 0701377-66.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutoraFato: Rita de Cassia Barreto Leite - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 02 de julho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
26/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:11

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:11

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/01/2025 17:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lunay Costa Pereira (OAB 15323/AM) Processo 0701377-66.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutoraFato: Rita de Cassia Barreto Leite - DESPACHO Determino ao Cartório, para que junte aos autos a certidão da CIBJEC e as certidões da Justiça Estadual e Federal acerca do autor do fato.

Em seguida, fazendo jus o autor do fato aos benefícios da Lei n° 9.099/95, determino que o presente feito seja incluído na pauta de audiência preliminar.

Caso o autor do fato não faça jus aos benefícios legais, determino que seja aberto vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
09/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:04

Conclusos para despacho
09/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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