TJAL - 0700028-71.2023.8.02.0071

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MILTON DA SILVA

CPF *05.***.*45-15

Advogados

ATAMIR DE FRANCA SANTOS

CPF *10.***.*61-24

Terceiro

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 12:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Atamir de França Santos (OAB 16262/AL) Processo 0700028-71.2023.8.02.0071 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Milton da Silva -

    Vistos.

    De acordo com o art. 935 do Código de Normas das Serventias Judiciais: Art. 935.

    Os valores depositados, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

    Considerando que foi determinada a conversão do valor da fiança paga em prestação pecuniária (Sentença proferida em audiência de fls. 119/120) e considerando ainda a ausência de destinação do referido valor, nos termos do art. 935 do Código de Normas das Serventias Judiciais, determino que a Secretaria deste Juízo adote todas as providências necessárias para ultimar-se a destinação do valor depositado judicialmente a título de prestação pecuniária para a conta única deste Juízo e posterior destinação para entidades com finalidades sociais.

    Com o cumprimento na integralidade dos atos e de tudo certificado nos autos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa e com as cautelas de estilo.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São Sebastião (AL), 09 de janeiro de 2025.

    Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

  • 13/01/2025 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/01/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 07:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 15:39

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/12/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 12:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/06/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/06/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/05/2024 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2024 12:33

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 02/05/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 11:20

    Juntada de Informações

  • 29/11/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/05/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2023 14:42

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 16/05/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 12:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/05/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/05/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:40

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 12:15:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.

  • 26/04/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:08

    Juntada de Informações

  • 20/04/2023 11:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2023 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 13:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/04/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/02/2023 14:06

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2023 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/02/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 11:47

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/02/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 04:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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