18/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAELLA MIRANDA DAMÁSIO (OAB 13573/AL) - Processo 0753510-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Francisca Palloma Pierry NonatoB0 - Ante o exposto, reconsidero a decisão de p. 77/79 e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - A empresa TRANSGUARD disponibilize à autora um veículo similar ao subtraído (automóvel de passeio em condições regulares de uso), enquanto perdurar a indisponibilidade do original, até o julgamento final da presente ação.

II - Caso não seja possível o cumprimento da obrigação acima, que custeie o valor correspondente à locação de veículo de igual porte, mediante comprovação das despesas pela autora, limitado ao montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais.

III - O descumprimento de qualquer das obrigações ora fixadas ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

IV - Considerando a apresentação de contestação pelo Estado de Alagoas, cumpra-se integralmente o item IV da decisão de p. 77/79, intimando-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (15 dias).

V - Tendo em vista a frustração da citação da empresa TRANSGUARD por aviso de recebimento (AR), conforme documento de p. 101, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço para viabilizar a citação da referida empresa.

VI - Com a juntada de novo endereço, expeça-se nova citação para apresentação de contestação, nos moldes do item IV da decisão de p. 77/79.

VII - Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

VIII - Cumpra-se, com as demais providências necessárias.
07/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:03

Decisão Proferida
30/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
31/05/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:51

Expedição de Carta.
08/05/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaella Miranda Damásio (OAB 13573/AL) Processo 0753510-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Palloma Pierry Nonato - Ante o exposto, passo a editar os seguintes comandos: I.

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial.

II.

DECLARO a ilegitimidade passiva do Cartório do 6º Ofício de Notas de Alagoas, determinando a inclusão do Estado de Alagoas no polo passivo.

III.

DEFIRO o pedido de emenda à inicial formulado à p. 70, devendo ser incluído o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, no polo passivo da demanda.

IV.

Citem-se e intimem-se os réus para integrarem a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentarem contestação; e (2) informarem expressamente se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

V.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

VI.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

VII.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
12/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:09

Decisão Proferida
07/02/2025 06:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/02/2025 14:36

Declarada incompetência
06/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 18:46

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2025 18:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/02/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaella Miranda Damásio (OAB 13573/AL) Processo 0753510-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Palloma Pierry Nonato - Assim, remetam-se os autos à Distribuição para que encaminhe a um dos Juízos competentes (Fazenda Pública Municipal) para apreciar a matéria, em respeito ao princípio do juiz natural; sem olvidar o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
03/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:52

Decisão Proferida
03/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaella Miranda Damásio (OAB 13573/AL) Processo 0753510-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Palloma Pierry Nonato - DECISÃO Considerados os documentos apresentados no caderno processual, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, devendo-se anotar tal benesse junto ao SAJ, para os fins de direito.

Sem prejuízo, compulsando pormenorizadamente os limites da lide e suas consequências jurídicas, com fito de otimizar a dinâmica processual, determino a intimação do(a) Autor(a) para,no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, incluindo no polo passivo da lide DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT,sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 13 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
14/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:48

Decisão Proferida
26/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:51

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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